{"id":11639,"date":"2026-02-05T16:31:31","date_gmt":"2026-02-05T19:31:31","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/?page_id=11639"},"modified":"2026-02-05T16:31:33","modified_gmt":"2026-02-05T19:31:33","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
\"Perguntas<\/figure>\n\n\n\n

Compartilhar:<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

1- O que deve conter nos termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o mercantil (livros)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Termo de Abertura dever\u00e1 conter (art.9\u00ba da IN-11):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. N\u00famero de folhas (numeradas somente no anverso) ou p\u00e1ginas (numeradas dos dois lados) com a indica\u00e7\u00e3o da sequ\u00eancia utilizada a partir da p\u00e1gina n\u00famero 1.<\/li>\n\n\n\n
  2. A finalidade a que se destina o livro.<\/li>\n\n\n\n
  3. N\u00famero de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos ar\u00e1bicos: 1, 2, 3 \u2026 (NBR 14.724 da ABNT).<\/li>\n\n\n\n
  4. Nome empresarial, que dever\u00e1 estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escritura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  5. Munic\u00edpio da sede (ou filial) da empresa. O restante do endere\u00e7o n\u00e3o \u00e9 informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas, caso isso ocorra, os dados dever\u00e3o ser id\u00eanticos aos registrados na JUCEC para o per\u00edodo de escritura\u00e7\u00e3o indicado.<\/li>\n\n\n\n
  6. NIRE, obedecendo ao tipo jur\u00eddico da empresa para o per\u00edodo escriturado.<\/li>\n\n\n\n
  7. Data do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial, que poder\u00e1 ser a mesma do NIRE ou n\u00e3o. No caso de transfer\u00eancia de Cart\u00f3rio, a data ser\u00e1 a do arquivamento na JUCEC da convers\u00e3o de S\/S.<\/li>\n\n\n\n
  8. N\u00famero do CNPJ da sede ou da filial, se for o caso.<\/li>\n\n\n\n
  9. Data do encerramento do Exerc\u00edcio Social indicada no contrato social (31\/12 de cada ano).<\/li>\n\n\n\n
  10. Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indica\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o do nome, fun\u00e7\u00e3o e CRC (para o contabilista).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O Termo de Encerramento dever\u00e1 conter (art.9\u00ba da IN-11):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. N\u00famero de folhas (numeradas somente no anverso) ou p\u00e1ginas (numeradas dos dois lados) com a indica\u00e7\u00e3o da sequ\u00eancia utilizada a partir da p\u00e1gina n\u00famero 1.<\/li>\n\n\n\n
    2. A finalidade a que se destina o livro.<\/li>\n\n\n\n
    3. N\u00famero de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos ar\u00e1bicos: 1, 2, 3 \u2026 (NBR 14.724 da ABNT).<\/li>\n\n\n\n
    4. Nome empresarial, que dever\u00e1 estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escritura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    5. O per\u00edodo de escritura\u00e7\u00e3o com as datas do primeiro e \u00faltimo lan\u00e7amentos reais, que podem ou n\u00e3o coincidir com o exerc\u00edcio social. Para o sistema de Partidas Mensais, todos os lan\u00e7amentos ocorrem no \u00faltimo dia de cada m\u00eas.<\/li>\n\n\n\n
    6. Para os livros de natureza n\u00e3o cont\u00e1bil<\/strong>, o termo de encerramento dever\u00e1 conter a indica\u00e7\u00e3o da data do primeiro lan\u00e7amento. Quando apresentado em branco, essa data ser\u00e1 a mesma do Termo de Abertura.<\/li>\n\n\n\n
    7. Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indica\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o do nome, fun\u00e7\u00e3o e CRC (para o contabilista).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      2- Quem pode assinar os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o mercantil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Conforme o Art. 10, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba11 do DREI, os Termos de Abertura e de Encerramento ser\u00e3o datados e assinados pelo empres\u00e1rio, administrador de sociedade empres\u00e1ria ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Contabilidade \u2013 CRC e dos nomes completos dos signat\u00e1rios e das respectivas fun\u00e7\u00f5es (art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 64.567, de 1969), consoante o par\u00e1grafo primeiro do referido artigo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      O termo de abertura e fechamento dos termos de escritura\u00e7\u00e3o mercantil devem ser assinados pelo contador e pelo:<\/td><\/tr>
      LTDA<\/td>s\u00f3cio-administrador<\/td><\/tr>
      Empres\u00e1rio Individual<\/td>Empres\u00e1rio<\/td><\/tr>
      EIRELI<\/td>Administrador<\/td><\/tr>
      Sociedade An\u00f4nima<\/td>Diretor<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      3- Como solicitar e quanto custa uma certid\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      CERTID\u00d5ES ON-LINE<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Certid\u00e3o simplificada<\/p>\n\n\n\n

      A certid\u00e3o simplificada \u00e9 um extrato de informa\u00e7\u00f5es com a situa\u00e7\u00e3o atual da empresa de acordo com os atos arquivados. Nela, s\u00e3o relatadas algumas informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas atualizadas, tais como: nome empresarial, endere\u00e7o da sede, CNPJ (se cadastrado na Jucec), data de in\u00edcio das atividades, objeto social, capital social, s\u00f3cios e suas respectivas participa\u00e7\u00f5es no capital social, filiais ativas (quando existirem), dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

      Esta certid\u00e3o \u00e9 utilizada para transfer\u00eancia de sede para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o; para cadastro banc\u00e1rio, para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e para aposentadoria do empres\u00e1rio\/administrador de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n

      Segue o passo a passo para solicitar a certid\u00e3o on-line<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

      Para solicitar a certid\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar o cadastro no Portal de Servi\u00e7os da Jucec<\/a>. Ao acessar o Portal, deve clicar na op\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os Web e escolher a op\u00e7\u00e3o certid\u00e3o simplificada. Em seguida, deve informar um dos dados da empresa e confirmar a solicita\u00e7\u00e3o. O sistema vai gerar o n\u00famero de protocolo e o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual, DAE, que deve ser pago. Ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento, acesse o item Retirar Documentos ou Download de Servi\u00e7os, informe o n\u00famero do protocolo e realize o download da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      Em alguns casos, para que seja poss\u00edvel fornecer a certid\u00e3o com os dados atualizados, o interessado, ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento do servi\u00e7o, dever\u00e1 aguardar at\u00e9 48h para efetuar o download da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Valor da certid\u00e3o simplificada on-line<\/em> \u2013 R$ 49,00<\/p>\n\n\n\n

      Certid\u00e3o espec\u00edfica<\/p>\n\n\n\n

      A certid\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 o extrato de informa\u00e7\u00f5es particularizadas solicitadas para finalidade de comprova\u00e7\u00e3o de dados constantes de atos arquivados. Esta certid\u00e3o \u00e9 utilizada por exemplo, para saber quem j\u00e1 foi s\u00f3cio de determinada empresa ou o per\u00edodo em que um determinado diretor exerceu o cargo em uma sociedade an\u00f4nima, dentre outras informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a empresa registradas na Jucec.<\/p>\n\n\n\n

      Segue o passo a passo para solicitar a certid\u00e3o espec\u00edfica on-line<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

      Acesse o Portal de Servi\u00e7os, clique na op\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os Web e escolha a op\u00e7\u00e3o certid\u00e3o espec\u00edfica. Em seguida, defina o tipo de informa\u00e7\u00f5es que deseja da empresa, insira um dos dados da empresa, pode ser o nome, munic\u00edpio, Nire ou Cnpj, e confirme a solicita\u00e7\u00e3o. O sistema vai gerar um n\u00famero de protocolo e o  Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual, DAE, que deve ser pago. A certid\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada para download em at\u00e9 3 dias, ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento. Para  o item retirar documentos ou download de servi\u00e7os, informe o n\u00famero do protocolo e realize o download da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Valor da certid\u00e3o espec\u00edfica on-line<\/em> \u2013 R$ 42,00<\/p>\n\n\n\n

      Certid\u00e3o de Inteiro Teor (c\u00f3pia autenticada de documentos)<\/p>\n\n\n\n

      A certid\u00e3o de Inteiro Teor \u00e9 a c\u00f3pia autenticada do documento registrado na Jucec.<\/p>\n\n\n\n

      Segue o passo a passo para solicitar a certid\u00e3o on-line<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

      Acesse o Portal de Servi\u00e7os, clique na op\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os Web e escolha a op\u00e7\u00e3o certid\u00e3o de inteiro teor. Em seguida, informe os dados da empresa, escolha o tipo de documento que deseja requere a c\u00f3pia autenticada, confirme a solicita\u00e7\u00e3o e realize o pagamento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual, DAE. O sistema vai gerar um n\u00famero de protocolo que ser\u00e1 utilizado para download da certid\u00e3o, ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

      Em alguns casos, para que seja poss\u00edvel fornecer a certid\u00e3o ao interessado, ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento do servi\u00e7o, dever\u00e1 aguardar at\u00e9 48h para efetuar o download da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Valor da certid\u00e3o de inteiro teor on-line \u2013 por ato arquivado<\/p>\n\n\n\n

      Empres\u00e1rio \u2013 R$ 27,00<\/p>\n\n\n\n

      Sociedades Empres\u00e1rias, exceto por a\u00e7\u00f5es \u2013 R$ 42,00<\/p>\n\n\n\n

      Sociedades por A\u00e7\u00f5es e Empresa P\u00fablica \u2013 R$ 58,00<\/p>\n\n\n\n

      Cooperativas \u2013 R$ 42,00<\/p>\n\n\n\n

      Para assistir os v\u00eddeos com o passo a passo de como solicitar as certid\u00f5es, acesse nosso canal do YouTube<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

      4- Como gerar a guia de pagamento \u2013 DAE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual, DAE, deve ser gerado e pago de acordo com o ato a ser registrado. Essa guia de pagamento \u00e9 gerada no item DAE ON-LINE<\/em><\/a>, no Portal de Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

      OBS: O DAE e DARF foram unificadas em uma s\u00f3 guia. Nesse caso, ao gerar o DAE ON-LINE<\/em>, o sistema vai gerar os dois valores em um s\u00f3 boleto, para os atos em que \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento do DARF.<\/p>\n\n\n\n

      5- Como gerar o Documento B\u00e1sico de Entrada \u2013 DBE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Desde ( 29\/05\/2017), os dados informados na consulta de viabilidade ser\u00e3o enviados, automaticamente, para o Coletor Nacional, sistema que gera o Documento B\u00e1sico de Entrada, DBE. A medida visa a simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de erros durante o procedimento de abertura e altera\u00e7\u00e3o de empresas, tendo em vista a importa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dados. A partir desta data, 29\/05 o Cadastro Sincronizado da Receita Federal (DBE) ir\u00e1 exigir o protocolo da viabilidade, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

      101 \u2013   Inscri\u00e7\u00e3o de primeiro estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

      102 \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o de demais estabelecimentos;<\/p>\n\n\n\n

      106 \u2013  Inscri\u00e7\u00e3o de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas\/Reparti\u00e7\u00f5es Consulares\/Representantes de \u00d3rg\u00e3os Internacionais;<\/p>\n\n\n\n

      209 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o entre munic\u00edpios dentro do mesmo estado;<\/p>\n\n\n\n

      210 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o entre estados;<\/p>\n\n\n\n

      211 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o dentro do mesmo munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

      220 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o do Nome Empresarial;<\/p>\n\n\n\n

      225 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o de Natureza Jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

      244 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas (principal e secund\u00e1rias);<\/p>\n\n\n\n

      248 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o do tipo de unidade;<\/p>\n\n\n\n

      249 \u2013  Altera\u00e7\u00e3o da forma de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Destacamos tamb\u00e9m que houve altera\u00e7\u00e3o na Consulta de Viabilidade para:<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Inclus\u00e3o de 2 novos eventos: 248- Altera\u00e7\u00e3o do tipo de unidade e 249- Altera\u00e7\u00e3o da forma de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o de consist\u00eancia para a combina\u00e7\u00e3o de eventos exigida pela receita federal;<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Inclus\u00e3o da nova Natureza Jur\u00eddica: 2321- SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA;<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Ser\u00e1 exigido o CNPJ da empresa\/filial exceto nas constitui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Se a empresa existir no cadastro da Junta, os dados ser\u00e3o recuperados de nossa base, sen\u00e3o ser\u00e3o recuperados da base da receita federal atrav\u00e9s do servi\u00e7o S11;<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 O n\u00famero do logradouro passa a ser obrigat\u00f3rio (caso n\u00e3o exista, preencher com S\/N);<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Ser\u00e1 exigido o evento 244- Altera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica sempre que for informado algum dos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n

      209 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o entre munic\u00edpios dentro do mesmo estado<\/p>\n\n\n\n

      210 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o entre estados<\/p>\n\n\n\n

      211 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o dentro do mesmo munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Evento 106 passa a coletar o nome mas este n\u00e3o ser\u00e1 verificado;<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Para o evento de Reativa\u00e7\u00e3o e 225-Altera\u00e7\u00e3o de Natureza Jur\u00eddica ser\u00e1 exigido o evento 220. (O objetivo \u00e9 garantir que as bases dos \u00f3rg\u00e3os convenentes estejam iguais \u2013 esse objetivo pode ser ocultado do usu\u00e1rio externo).<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Retirada do evento 246-Indica\u00e7\u00e3o de Estabelecimento matriz: Deve-se usar o evento espec\u00edfico da altera\u00e7\u00e3o, exemplo 209, 244.<\/p>\n\n\n\n

      \u2013 Quando a viabilidade exige a informa\u00e7\u00e3o dos CPF\u2019s dos s\u00f3cios, o nome ser\u00e1 recuperado da base de CPF da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Siga o passo a passo para gerar o DBE:<\/p>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da consulta de viabilidade, acesse o Portal de Servi\u00e7os da Jucec e clique na op\u00e7\u00e3o Consulta DBE. O sistema vai direcionar para o Coletor Nacional da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Para os eventos descritos acima, clique na op\u00e7\u00e3o \u201cj\u00e1 possuo protocolo de viabilidade\u201d e informe o n\u00famero da consulta.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n
      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Em seguida, preencha as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n

      O sistema vai solicitar o \u00f3rg\u00e3o de deferimento do DBE. Nesse caso, se o ato n\u00e3o tiver sido registrado, informe Junta Comercial. Caso o documento j\u00e1 tenha sido registrado, deve encaminhar para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      OBS: A Junta Comercial s\u00f3 receber\u00e1 DBE fora do processo at\u00e9 o dia 05 de junho de 2017. Ap\u00f3s esta data, todos os DBEs de documentos j\u00e1 registrados dever\u00e3o ser protocolados na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      6- Como cancelar um DBE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O cancelamento de um DBE (Documento B\u00e1sico de Entrada) pode ser efetuado de duas maneiras: antes de protocolado na Junta Comercial, ou seja, antes de dar entrada no processo na Junta Comercial, ou depois de protocolado.<\/p>\n\n\n\n