\t\u00a0<\/p>\n<\/p>\n
\tA Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 15.175\/2012, institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Sua san\u00e7\u00e3o representa mais um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico e para o fortalecimento das pol\u00edticas de transpar\u00eancia p\u00fablica. A legisla\u00e7\u00e3o estadual vem complementar, no \u00e2mbito do Cear\u00e1, a Lei Geral de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n
\tA mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n\u00b0 31.199\/2013 determinam um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem estar divulgadas proativamente (transpar\u00eancia ativa) nos s\u00edtios institucionais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, listadas no menu ao lado. As informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links abaixo (transpar\u00eancia passiva).<\/p>\n
\t\u00a0<\/p>\n
\t_______<\/p>\n
\t\u00a0<\/p>\n
\tPERGUNTAS FREQUENTES COVID-19<\/strong><\/p>\n \t1. O que \u00e9 o Coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n \tOs coronav\u00edrus s\u00e3o uma grande fam\u00edlia viral, que causam infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias e j\u00e1 provocaram outras doen\u00e7as, como a S\u00edndrome Respirat\u00f3ria Aguda Grave (Sars) e a S\u00edndrome Respirat\u00f3ria do Oriente M\u00e9dio (Mers). Em 80% dos casos, infec\u00e7\u00f5es por coronav\u00edrus causam doen\u00e7as respirat\u00f3rias leves a moderadas, semelhantes a um resfriado comum. A doen\u00e7a causada pelo novo coronav\u00edrus recebeu o nome de Covid-19. Ela foi descoberta no final de dezembro de 2019, na China.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t2. O coronav\u00edrus pode matar?<\/strong><\/p>\n \tSim. O \u00f3bito pode ocorrer em virtude de complica\u00e7\u00f5es da infec\u00e7\u00e3o como, por exemplo, insufici\u00eancias respirat\u00f3rias.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t3. Bicho de estima\u00e7\u00e3o pode transmitir o Coronav\u00edrus (Covid-19)?<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o existe nenhum relato de transmiss\u00e3o de animal para o ser humano. Eles n\u00e3o t\u00eam a capacidade de transmitir e tamb\u00e9m n\u00e3o se infectam. Al\u00e9m disso, vale lembrar que, embora os animais tenham a vacina de preven\u00e7\u00e3o para coronav\u00edrus canino, ela n\u00e3o serve para humanos, pois o v\u00edrus para os animais tem g\u00eanero diferente do v\u00edrus humano. Ressaltamos que essas vacinas n\u00e3o devem ser usadas, pois n\u00e3o passam por nenhum tipo de ensaio cl\u00ednico para humanos, podendo causar consequ\u00eancias s\u00e9rias.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t4. Onde \u00e9 poss\u00edvel consultar n\u00fameros de casos suspeitos e confirmados no Cear\u00e1, Brasil e Mundo?<\/strong><\/p>\n \tNos canais oficiais da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tFique atento:<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o divulgue conte\u00fados que n\u00e3o tenham sido produzidos por fontes confi\u00e1veis. Evite a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n \t5. Como ocorre a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n \tA transmiss\u00e3o costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal, como por exemplo: atrav\u00e9s da saliva, espirro, tosse, catarro, toque ou aperto de m\u00e3o com a pessoa infectada ou contato com objetos ou superf\u00edcies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olhos. A transmiss\u00e3o pode ocorrer de forma continuada, ou seja, um infectado pelo v\u00edrus pode pass\u00e1-lo para algu\u00e9m que ainda n\u00e3o foi infectado.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t6. O que \u00e9 o per\u00edodo de incuba\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n \tConsiste no intervalo entre a data de contato com o v\u00edrus at\u00e9 o in\u00edcio dos sintomas. No caso do COVID-19, j\u00e1 se sabe que o v\u00edrus pode ficar incubado por at\u00e9 duas semanas (14 dias) ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o. O tempo m\u00e9dio entre o in\u00edcio dos sintomas e a recupera\u00e7\u00e3o de casos leves \u00e9 de duas semanas e, nos casos graves, de tr\u00eas a seis semanas.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t7. Quais os sintomas do COVID-19?<\/strong><\/p>\n \tOs sinais e sintomas cl\u00ednicos s\u00e3o principalmente respirat\u00f3rios, semelhantes aos de um resfriado comum: febre de in\u00edcio s\u00fabito, acompanhada de tosse, dor de garganta e pelo menos um dos sintomas: dor de cabe\u00e7a, dor muscular e dor articular. Alguns podem apresentar ainda sintomas gastrointestinais.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tEm casos mais graves, podem tamb\u00e9m causar infec\u00e7\u00e3o do trato respirat\u00f3rio inferior, como as pneumonias. As formas mais graves t\u00eam se manifestado em pessoa reconhecidamente vulner\u00e1veis a outros v\u00edrus respirat\u00f3rios, como idosos, doentes cr\u00f4nicos e imunossuprimidos. As crian\u00e7as tendem a ter sintomas mais leves em compara\u00e7\u00e3o com os adultos.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t8. Existe alguma recomenda\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar meu sistema imunol\u00f3gico?<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 nenhum m\u00e9todo de evid\u00eancia cient\u00edfica clara, mas se alimentar bem, praticar exerc\u00edcios (em casa), ingerir muito l\u00edquido, dormir adequadamente e evitar estresse s\u00e3o coisas que podem ajudar a se proteger melhor.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t9. Existe vacina para preven\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus (COVID-19)?<\/strong><\/p>\n \tAt\u00e9 o momento, n\u00e3o. No entanto, cientistas ao redor do mundo (inclusive no Brasil) j\u00e1 iniciaram pesquisas para o desenvolvimento de uma vacina. Ainda \u00e9 muito cedo para indicar se e quando ela estar\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t10. O que \u00e9 transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 a ocorr\u00eancia de casos sem v\u00ednculo a um caso confirmado, em \u00e1rea definida. Ou seja, \u00e9 aquela que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rastrear qual a origem da infec\u00e7\u00e3o, indicando que o v\u00edrus circula entre as pessoas, independente de terem viajado ou n\u00e3o para o exterior.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t11. O que \u00e9 distanciamento social?<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 uma medida tomada para reduzir a intera\u00e7\u00e3o social entre as pessoas e sua mobilidade. Isso ajuda a reduzir a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t12. Como \u00e9 feito o diagn\u00f3stico do COVID-19?<\/strong><\/p>\n \tO diagn\u00f3stico \u00e9 feito com a coleta de materiais respirat\u00f3rios (aspira\u00e7\u00e3o de vias a\u00e9reas ou coleta de secre\u00e7\u00f5es da boca e nariz).<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t13. Como se prevenir contra o COVID-19?<\/strong><\/p>\n \tAs principais orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n \ta) Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar;<\/p>\n \tb) Usar um len\u00e7o de papel para cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar e descart\u00e1-lo no lixo ap\u00f3s o uso;<\/p>\n \tc) Higienizar as m\u00e3os com \u00e1gua e sab\u00e3o ou \u00e1lcool gel ap\u00f3s tossir ou espirrar;<\/p>\n \td) Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as m\u00e3os n\u00e3o lavadas;<\/p>\n \te) N\u00e3o compartilhar objetos de uso pessoal, como copo, talheres, etc.;<\/p>\n \tf) Limpar e desinfetar objetos e superf\u00edcies tocados com frequ\u00eancia;<\/p>\n \tg) Limpar regularmente o ambiente e mant\u00ea-lo ventilado;<\/p>\n \th) Lavar as m\u00e3os frequentemente com \u00e1gua e sab\u00e3o por pelo menos 20 segundos (\u00e9 o tempo que voc\u00ea leva para cantar “Parab\u00e9ns pra voc\u00ea” duas vezes) ou usar antiss\u00e9ptico de m\u00e3os \u00e0 base de \u00e1lcool quando a primeira op\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel;<\/p>\n \ti) Evitar contato pr\u00f3ximo com pessoas doentes;<\/p>\n \tj) Ficar em casa enquanto estiver doente;<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t14. \u00c9 recomendado o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n \tAs m\u00e1scaras funcionam como barreira de propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e devem ser usadas aliadas a outras formas de preven\u00e7\u00e3o, como o distanciamento social, a etiqueta respirat\u00f3ria e a higieniza\u00e7\u00e3o correta das m\u00e3os com \u00e1gua e sab\u00e3o ou \u00e1lcool gel, evitando sempre contato com mucosas de nariz, boca e olhos.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t15. O que fazer ao apresentar sintomas?<\/strong><\/p>\n \tNo caso do Covid-19, \u00e9 indicado repouso, ingest\u00e3o de bastante \u00e1gua e l\u00edquidos e outras medidas para aliviar os sintomas, de acordo com cada caso, tais como: uso de medicamento para dor e febre, uso de umidificador no quarto, tomar banho quente para auxiliar no al\u00edvio da dor de garganta e tosse. Apenas procure uma unidade de sa\u00fade se voc\u00ea apresentar sintomas mais graves, como febre (acima de 38 graus), coriza, tosse e dificuldade para respirar.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t16. Onde buscar atendimento?<\/strong><\/p>\n \tA Rede Estadual de Sa\u00fade est\u00e1 preparada e organizada para receber os casos. Atrav\u00e9s da Rede de Assist\u00eancia, a popula\u00e7\u00e3o pode ter acesso aos locais de atendimento, unidades para internamentos, al\u00e9m dos pontos para coleta de exame.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t17. Quando \u00e9 necess\u00e1ria uma interna\u00e7\u00e3o hospitalar?<\/strong><\/p>\n \tPacientes com S\u00edndrome Gripal e sinais de alarme (desconforto respirat\u00f3rio, cansa\u00e7o, respira\u00e7\u00e3o r\u00e1pida) ou S\u00edndrome Respirat\u00f3ria Aguda Grave* devem ser encaminhados para internamento hospitalar.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t* Por S\u00edndrome Respirat\u00f3ria Aguda Grave (SRAG), entenda: indiv\u00edduo hospitalizado com Febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta e que apresente dispneia (dificuldade para respirar).<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t18. Como sei que o profissional de sa\u00fade est\u00e1 tomando a precau\u00e7\u00e3o correta contra o COVID-19 no momento do atendimento?<\/strong><\/p>\n \tO profissional de sa\u00fade dever\u00e1 estar usando m\u00e1scara cir\u00fargica, luvas, avental n\u00e3o est\u00e9ril e \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o. Em alguns momentos eles estar\u00e3o usando tamb\u00e9m m\u00e1scara tipo N95 e n\u00e3o dever\u00e3o usar nenhum tipo de adorno (an\u00e9is, brincos, pulseiras, cord\u00e3o, rel\u00f3gio, etc). Importante frisar que antes e depois do contato com o paciente \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m lavar as m\u00e3os ou usar antiss\u00e9ptico de m\u00e3os \u00e0 base de \u00e1lcool.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t19. Fiz o exame para saber se estou com COVID-19, onde posso receber o resultado?<\/strong><\/p>\n \tOs resultados dos exames s\u00e3o disponibilizados no local onde \u00e9 realizada a coleta.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t20. Qual a diferen\u00e7a entre epidemia e pandemia?<\/strong><\/p>\n \tA n\u00edvel municipal, epidemia \u00e9 aquela que ocorre quando diversos bairros apresentam um aumento acima do esperado de uma determinada doen\u00e7a. A n\u00edvel estadual, \u00e9 quando diversas cidades registram esse aumento. A n\u00edvel nacional, quando a doen\u00e7a ocorre em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tA pandemia, em uma escala de gravidade, \u00e9 o pior dos cen\u00e1rios. Ela acontece quando uma epidemia se estende por diversas regi\u00f5es, continentes e pa\u00edses do planeta.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t21. Vitamina D ajuda no aumento da minha imunidade para o combate ao Coronav\u00edrus (Covid-19)?<\/strong><\/p>\n \tA vitamina D \u00e9 um horm\u00f4nio que atua na absor\u00e7\u00e3o do c\u00e1lcio pelo organismo, atuando no fortalecimento do tecido \u00f3sseo. Existem algumas c\u00e9lulas do sistema imunol\u00f3gico que possuem receptores de vitamina D, ent\u00e3o, consequentemente, existe um papel na defesa, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 elucidada a signific\u00e2ncia desse papel.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t22. Pode haver reinfec\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus (Covid-19) ou quem teve o v\u00edrus uma vez fica imune?<\/strong><\/p>\n \tAt\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 estudos cl\u00ednicos que comprovem 100% a reinfec\u00e7\u00e3o pelo Covid-19. O que existe s\u00e3o algumas evid\u00eancias de reinfec\u00e7\u00e3o, por\u00e9m ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t23. O que o Governo do Cear\u00e1 est\u00e1 fazendo para combater a Covid-19 em nosso Estado?<\/strong><\/p>\n \tO governador Camilo Santana tem diariamente utilizado todos os canais oficiais para divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para conter a pandemia da Covid-19.<\/p>\n \t_______<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tDESPESAS CONTRATOS E CONV\u00caNIOS<\/strong><\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t_______<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tRELA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SIGILOSAS<\/strong><\/p>\n \tEm atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comit\u00ea Setorial de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 informa que esta N\u00c3O possui rol de documentos classificados como sigilosos.<\/p>\n \t_______<\/p>\n \tCOMIT\u00ca SETORIAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \tMagda Moura de Almeida Porto<\/strong><\/p>\n \tSecret\u00e1ria Executiva de Vigil\u00e2ncia e Regula\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade do Cear\u00e1<\/p>\n \tContato: (85) 3101-5115<\/p>\n \tE-mail: magda.almeida@saude.ce.gov.br<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tJo\u00e9lia Rodrigues da Silva Assessora da C\u00e9lula de Desenvolvimento Institucional e Governan\u00e7ao<\/strong><\/p>\n \tContato: (85) 3101-5187<\/p>\n \tE-mail: joelia.rodrigues@saude.ce.gov.br<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tM\u00e1rcia Maria Moror\u00f3 Monteiro Muniz<\/strong><\/p>\n \tOuvidora Setorial<\/p>\n \tContato: (85) 3101-5226<\/p>\n \tE-mail: marcia.monteiro@saude.ce.gov.br<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tValniza Ara\u00fajo da Silva<\/strong><\/p>\n \tRespons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o – SIC<\/p>\n \tContato: (85) 3101-5227<\/p>\n \tE-mail: valniza.silva@saude.ce.gov.br<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t_______<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \tRELAT\u00d3RIOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n \t_______<\/p>\n \t\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 A Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 15.175\/2012, institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. 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