{"id":655,"date":"2026-05-26T09:51:42","date_gmt":"2026-05-26T12:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/funceme\/?page_id=655"},"modified":"2026-05-26T13:03:28","modified_gmt":"2026-05-26T16:03:28","slug":"lgpd-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/funceme\/lgpd-2\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Dados do Encarregado \u2013 Funceme:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fernanda Azev\u00eado Benevides (Titular)
Maria Goretti Mamedio de Sousa Melo (Suplente)<\/p>\n\n\n\n

Contato: encarregado@funceme.br
Telefone: (85) 3125.8249<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD?
<\/strong>A LGPD \u00e9 a lei N\u00ba 13.709, aprovada em Agosto de 2018 e com vig\u00eancia a partir de Setembro de 2020. Esta lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Dado Pessoal?
<\/strong>Conforme disp\u00f5e o Art. 5\u00ba, inciso I, da Lei N\u00ba 13.709\/2018, considera-se dado pessoal a \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d, ou seja, se uma informa\u00e7\u00e3o permite identificar, direta ou indiretamente, um indiv\u00edduo que esteja vivo, ent\u00e3o ela \u00e9 considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, telefone, endere\u00e7o residencial, localiza\u00e7\u00e3o via GPS, retrato em fotografia, prontu\u00e1rio de sa\u00fade, cart\u00e3o banc\u00e1rio, renda, hist\u00f3rico de pagamentos, h\u00e1bitos de consumo, prefer\u00eancias de lazer; endere\u00e7o de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Dado Pessoal Sens\u00edvel?
<\/strong>De acordo com o Art. 5\u00ba, inciso II, da Lei N\u00ba 13.709\/2018, considera-se dado pessoal sens\u00edvel o \u201cdado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 ANPD?
<\/strong>A ANPD, ou Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil, conforme a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Sua fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 garantir que as regras sobre o tratamento de dados sejam cumpridas, promovendo a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a e os direitos dos titulares de dados. A ANPD tamb\u00e9m tem o poder de aplicar san\u00e7\u00f5es em casos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Foi criada em 2020 e desempenha um papel fundamental na regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Agentes de Tratamento?
<\/strong>Agentes de tratamento s\u00e3o as entidades ou pessoas que realizam opera\u00e7\u00f5es com dados pessoais. Na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) do Brasil, os agentes de tratamento s\u00e3o classificados em duas categorias principais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Controlador: \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d, determinando os meios essenciais ao tratamento, como a defini\u00e7\u00e3o da finalidade e dos objetivos que justificam a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento, qual \u00e9 a hip\u00f3tese legal aplic\u00e1vel, os dados pessoais e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, sendo, portanto, o respons\u00e1vel pelo neg\u00f3cio, processo ou sistema envolvido.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  2. Operador: \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador\u201d. O operador age sob a orienta\u00e7\u00e3o do controlador e n\u00e3o decide sobre as finalidades do tratamento.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ambos t\u00eam responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados, garantindo que sejam tratados de forma adequada e segura.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 a Lei Estadual N\u00ba 18.699\/2024?
    <\/strong>No Cear\u00e1, a LGPD foi regulamentada pela Lei n\u00ba 18.699, de 07 de mar\u00e7o de 2024, que disp\u00f5e sobre o Modelo de Governan\u00e7a da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas adequadas de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados, refor\u00e7ando a transpar\u00eancia e o respeito aos direitos dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

    O Art. 7\u00ba do referido regramento estabeleceu que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o instituir, por ato pr\u00f3prio, seu Comit\u00ea Setorial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 CSPD, o qual, preferencialmente, dever\u00e1 ter a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 2 (dois) representantes da gest\u00e3o superior;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 representante da \u00e1rea de tecnologia;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 representante da unidade setorial de controle interno;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 encarregado de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, atrav\u00e9s das Portarias N\u00ba 081\/2024, N\u00ba 030\/2025 e N\u00ba 017\/2026, foi institu\u00eddo o Comit\u00ea Setorial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CSPD) da Funceme, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 FRANCISCO HOILTON ARARIPE RIOS (matr\u00edcula 30000.0.X) e FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS J\u00daNIOR (matr\u00edcula 300037.2.1), representando a gest\u00e3o superior;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 JOS\u00c9 MARCELO RODRIGUES PEREIRA (matr\u00edcula 300033.8.1), representando a \u00e1rea de tecnologia;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 MARIA GORETTI MAMEDIO DE SOUSA MELO (matr\u00edcula 300036.2.4), representante da unidade de controle interno e substituta da encarregada de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 FERNANDA AZEVEDO BENEVIDES (matr\u00edcula 300001.7.X), encarregada de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 MARILENE DA P\u00c1SCOA BARROS (matr\u00edcula 300026.0.1), representando a Assessoria Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais?
    O Art. 5\u00ba, inciso VIII, da Lei N\u00ba 13.709\/2018, disp\u00f5e que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais \u00e9 a \u201cpessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).\u201d<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o Art. 41, \u00a72\u00ba, da Lei N\u00ba 13.709\/2018, as atividades do encarregado consistem em:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Como ser\u00e3o atendidas as solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados pessoais?
    <\/strong>Como forma de expressar claramente as responsabilidades das \u00e1reas envolvidas e da atua\u00e7\u00e3o do encarregado de dados, a Funceme definiu um fluxo de atendimento das demandas dos titulares de dados pessoais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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    DOCUMENTOS<\/h4>\n\n\n\n

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    Legisla\u00e7\u00e3o<\/h3>