<\/p>\n
1. Em que consiste o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP?<\/strong> <\/p>\n 2. Qual a miss\u00e3o do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP?<\/strong> <\/p>\n 3. A quem se destinam os benef\u00edcios gerados pelo Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP?<\/strong> <\/p>\n 4. Quem delibera sobre as a\u00e7\u00f5es do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP?<\/strong> <\/p>\n 5. Qual \u00e9 o fluxo para aprova\u00e7\u00e3o de Projetos?<\/strong> <\/p>\n 6. Como \u00e9 realizada a concess\u00e3o de limites financeiros, para fins de execu\u00e7\u00e3o de Projetos?<\/strong> <\/p>\n 7. A quem compete realizar o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o dos Projetos?<\/strong> <\/p>\n 8. Como deve ser promovida a presta\u00e7\u00e3o de contas?<\/strong> <\/p>\n 9. Existe controle sobre a Gest\u00e3o do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP?<\/strong> <\/p>\n 10. Como a Sociedade Civil participa da Gest\u00e3o do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP?<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1. Em que consiste o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP? Trata-se de um Fundo Especial de Gest\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 37, de 26\/11\/2003 (DOE de 27\/11\/2003), e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 29.910, de 29\/09\/2009 (DOE de 30\/09\/2009), constitu\u00eddo como um instrumento estrat\u00e9gico de combate \u00e0 pobreza e a desigualdade […]<\/p>\n","protected":false},"author":68,"featured_media":0,"parent":681,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-685","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nTrata-se de um Fundo Especial de Gest\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 37, de 26\/11\/2003 (DOE de 27\/11\/2003), e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 29.910, de 29\/09\/2009 (DOE de 30\/09\/2009), constitu\u00eddo como um instrumento estrat\u00e9gico de combate \u00e0 pobreza e a desigualdade social, no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
\nViabilizar, para toda a popula\u00e7\u00e3o pobre e extremamente pobre do Estado do Cear\u00e1, o acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, em a\u00e7\u00f5es suplementares de assist\u00eancia social, nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, refor\u00e7o da renda familiar, combate \u00e0 seca, desenvolvimento infantil, e outros programas de relevante interesse social, no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n
\nOs benef\u00edcios gerados pelo Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP, s\u00e3o destinados \u00e0s pessoas, fam\u00edlias, grupos ou comunidades pobres, que apresentem priva\u00e7\u00e3o acentuada dos elementos b\u00e1sicos para a sobreviv\u00eancia digna, a exemplo de alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, vestu\u00e1rio, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, \u00e1gua, saneamento, transporte, energia, terra, insumos, tecnologia, ocupa\u00e7\u00e3o e renda, cultura, dentre outros\u2026<\/p>\n
\nCompete ao Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, deliberar sobre as a\u00e7\u00f5es do Fundo. Trata-se de uma inst\u00e2ncia m\u00e1xima de decis\u00e3o, um \u00f3rg\u00e3o colegiado composto por 17 (dezessete) representa\u00e7\u00f5es, com atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, presidido pelo Secret\u00e1rio do Planejamento e Gest\u00e3o, do Governo do Estado do Cear\u00e1, sendo este organismo auxiliado pela Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, e pela Ger\u00eancia Executiva do FECOP \u2013 GEF, competentes para implementar, administrar, orientar, coordenar e supervisionar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas.<\/p>\n
\nDiante de um problema ou demanda social, compete inicialmente \u00e0 Secretaria de Estado, ou ao \u00f3rg\u00e3o a ela vinculado, elaborar um Projeto, em conformidade com o Roteiro de Elabora\u00e7\u00e3o de Projetos. Elaborado o Projeto, este deve ser apresentado \u00e0 Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, que o submeter\u00e1, preliminarmente, a uma avalia\u00e7\u00e3o ex ante, promovida pelo Centro de An\u00e1lise de Dados e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas \u2013 CAPP, do Instituto de Pesquisa Estrat\u00e9gica e Econ\u00f4mica do Cear\u00e1 \u2013 IPECE. Superada esta fase o projeto \u00e9 retomado pela Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, que, por sua vez, o analisar\u00e1, para fins de emiss\u00e3o de parecer. Realizada a an\u00e1lise, e emitido o parecer pela viabilidade t\u00e9cnica do Projeto, este ser\u00e1 encaminhado ao Conselho, o qual, em Reuni\u00e3o (Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria), poder\u00e1 deliberar pela sua aprova\u00e7\u00e3o, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo, ou pela sua rejei\u00e7\u00e3o, para fins de arquivamento, expedindo-se, em ambos os casos, uma Resolu\u00e7\u00e3o. Entretanto, realizada a an\u00e1lise, e emitido parecer pela inviabilidade t\u00e9cnica do Projeto, este n\u00e3o seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o por parte do Conselho, sendo sumariamente devolvido ao \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n
\nA concess\u00e3o de limites financeiros, para fins de execu\u00e7\u00e3o de Projetos, fica a cargo do Comit\u00ea de Gest\u00e3o por Resultados e Gest\u00e3o Fiscal \u2013 COGERF, que, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o, no caso de aprova\u00e7\u00e3o de Projeto, por parte do Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, deliberar\u00e1, \u00e0 disponibilidade dos recursos contidos na Fonte FECOP (10), sobre a concess\u00e3o integral ou parcial dos limites referidos. Deliberada a concess\u00e3o, fica a Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, incumbida de implantar os limites no Sistema Integrado de Acompanhamento de Programas \u2013 SIAP, e, na medida em que os mesmos forem sendo solicitados pela Setorial interessada, liberar as respectivas parcelas.<\/p>\n
\nO monitoramento, relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos, compete \u00e0s Secretarias de Estado, \u00e0 Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, e \u00e0 Ger\u00eancia Executiva do FECOP \u2013 GEF, em apoio m\u00fatuo, a ser realizado sistem\u00e1tica e periodicamente. Por sua vez, a avalia\u00e7\u00e3o deve ser promovida, semestralmente, pelas Secretarias de Estado, bem como, pela Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, e pela Ger\u00eancia Executiva do FECOP \u2013 GEF, cabendo ao Instituto de Pesquisa e Estrat\u00e9gia Econ\u00f4mica do Cear\u00e1 \u2013 IPECE, realizar, a cada ano, a avalia\u00e7\u00e3o ex ante, a avalia\u00e7\u00e3o executiva e a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos.<\/p>\n
\nA promo\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser realizada pelos Parceiros Locais, diante das Secretarias de Estado; pelas Secretarias de Estado, perante a Ger\u00eancia Executiva do FECOP \u2013 GEF; e, pelo Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, junto aos \u00f3rg\u00e3os de Controle do Estado (Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ALCE, Tribunal de Contas do Estado \u2013 TCE, e Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado \u2013 CGE), periodicamente, e observadas as formas e os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, no sentido de demonstrar a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados, bem como, os resultados quantitativos e qualitativos alcan\u00e7ados.<\/p>\n
\nSim. O controle \u00e9 realizado, sistem\u00e1tica e periodicamente, pela Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ALCE, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado \u2013 TCE, e pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Cear\u00e1 \u2013 CGE, cabendo ao Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, semestralmente, d\u00e1 publicidade da aloca\u00e7\u00e3o e uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP, atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio de Desempenho F\u00edsico Financeiro, bem como, fazer publicar, no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE, o competente Relat\u00f3rio Financeiro Trimestral, para efeito de cumprimento de dever legal, de publicidade, de transpar\u00eancia p\u00fablica, de controle social e de accountability.<\/p>\n
\nA Sociedade Civil participa, na medida em que se faz representada, no \u00e2mbito da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, atrav\u00e9s de cinco Conselheiros Titulares, e de cinco Conselheiros Suplentes, escolhidos, respectivamente, dentre membros oriundos dos seguintes Conselhos: Conselho Estadual da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CEE, Conselho Estadual da Sa\u00fade \u2013 CESAU, Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 CEAS, Conselho Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 CONSEA, e Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CEDCA.<\/p>\n