<\/p>\n\n\n\n
O Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 FECOP, criado atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 37, de 26\/11\/2003 (DOE de 27\/11\/2003), e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 29.910, de 29\/09\/2009 (DOE de 30\/09\/2009), trata-se de um Fundo Especial de Gest\u00e3o, de natureza cont\u00e1bil, cuja finalidade consiste em viabilizar, para a popula\u00e7\u00e3o pobre e extremamente pobre do Estado do Cear\u00e1, acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es suplementares de assist\u00eancia social, nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, refor\u00e7o da renda familiar, combate \u00e0 seca, desenvolvimento infantil, e outros programas de relevante interesse social, de modo a promover a melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n
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\u00c9 constitu\u00eddo por uma reserva de receitas, cujos produtos se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da aludida finalidade, composta com os seguintes recursos: parcela do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, correspondente ao adicional de dois pontos percentuais, na al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, ou do imposto que vier a substitu\u00ed-lo, incidente sobre produtos e servi\u00e7os especificados na Lei Complementar n\u00ba 37\/2003, com suas respectivas al\u00edquotas; dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias; doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es e legados, de qualquer natureza, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, do Pa\u00eds ou do exterior; receitas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos; e, outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.<\/p>\n\n\n\n
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S\u00e3o princ\u00edpios norteadores das a\u00e7\u00f5es desencadeadas em cumprimento da finalidade do Fundo: a transpar\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o, o controle, a sustentabilidade, a responsabilidade social, e a efetividade, sendo diretrizes de atua\u00e7\u00e3o deste mesmo Fundo: a aten\u00e7\u00e3o integral para supera\u00e7\u00e3o da pobreza e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais; o acesso de pessoas, fam\u00edlias e comunidades, a oportunidade de desenvolvimento integral; o fortalecimento de oportunidades econ\u00f4micas e de inser\u00e7\u00e3o de pessoas na faixa economicamente ativa do setor produtivo; e o combate aos mecanismos de gera\u00e7\u00e3o da pobreza e de desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n
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Promover transforma\u00e7\u00f5es estruturais, que possibilitem o combate \u00e0 pobreza; reduzir sistematicamente a pobreza no Estado do Cear\u00e1; assistir \u00e0s popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, que se situam abaixo da linha da pobreza, potencializando programas e projetos, favorecendo o acesso a bens e servi\u00e7os sociais, para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida; e garantir a sobreviv\u00eancia digna, investindo no capital humano, social e f\u00edsico-financeiro, das pessoas pobres e extremamente pobres, s\u00e3o os objetivos do FECOP.<\/p>\n\n\n\n
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O seu p\u00fablico-alvo compreende toda pessoa, grupo ou fam\u00edlias, que apresente priva\u00e7\u00e3o acentuada dos elementos b\u00e1sicos para sobreviv\u00eancia digna, a exemplo de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, cujos benef\u00edcios s\u00e3o gerados atrav\u00e9s de Programas Assistenciais, que priorizam a\u00e7\u00f5es direcionadas aos pobres cr\u00f4nicos, ou grupos mais vulner\u00e1veis, com baixa potencialidade de migrar da condi\u00e7\u00e3o de pobre para n\u00e3o pobre, e; de Programas Estruturantes, destinados a popula\u00e7\u00e3o pobre para proporcionar condi\u00e7\u00f5es de acumular meios f\u00edsico, humano e social, sendo suas a\u00e7\u00f5es voltadas para educa\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o e renda, infraestrutura e participa\u00e7\u00e3o social, e que possibilite a migra\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pobre para n\u00e3o pobre.<\/p>\n\n\n\n
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A Gest\u00e3o do Fundo \u00e9 democr\u00e1tica, de natureza tripartite, por abranger interveni\u00eancias de ordem administrativa, financeira e operacional, como condutoras \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o institucional, qual seja, promover a melhora da qualidade de vida dos pobres e extremamente pobres. Dela participam seis atores institucionais, organismos estabelecidos no \u00e2mbito da estrutura legal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, contribuidores do planejamento, da coordena\u00e7\u00e3o, da execu\u00e7\u00e3o, do controle, do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, inerentes ao cumprimento da referida miss\u00e3o, a saber: o Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, a Coordenadoria de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 CPCOP, a Ger\u00eancia Executiva do Fecop \u2013 GEF (gest\u00e3o administrativa), a Secretaria da Fazenda \u2013 SEFAZ (gest\u00e3o financeira), as Secretarias Estaduais e os Parceiros Locais (gest\u00e3o operacional).<\/p>\n\n\n\n
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A operacionaliza\u00e7\u00e3o do FECOP ocorre atrav\u00e9s da condu\u00e7\u00e3o de Projetos, os quais tenham por objetivo a obten\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios \u00e0s suas execu\u00e7\u00f5es, e, por conseguinte, a satisfa\u00e7\u00e3o das demandas sociais, que desafiam a migra\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pobre para n\u00e3o pobre. Estes Projetos devem ser alinhados a um dos Programas do Fundo (Assistencial ou Estruturante), e submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS. Quando aprovados, s\u00e3o executados pelas Secretarias de Estado competentes, mediante a transfer\u00eancia de recursos a estas, por parte da Secretaria da Fazenda \u2013 SEFAZ, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o expedida pelo Comit\u00ea de Gest\u00e3o por Resultado e Gest\u00e3o Fiscal \u2013 COGERF. Quando rejeitados, s\u00e3o arquivados.<\/p>\n\n\n\n
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No tocante a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, a Gest\u00e3o do Fundo realiza, periodicamente, a sua presta\u00e7\u00e3o de contas. Trata-se de uma incumb\u00eancia, de ordem legal, que tem a Gest\u00e3o, em demonstrar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos origin\u00e1rios do Fundo, bem como, os resultados quantitativos e qualitativos alcan\u00e7ados. Ela deve acontecer em tr\u00eas momentos distintos: inicialmente, entre os Parceiros Locais e as Secretarias Setoriais; em seguida, entre as Secretarias Setoriais e a Ger\u00eancia Executiva do Fecop \u2013 GEF; e, posteriormente, entre o Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social \u2013 CCPIS, e os \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno (Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Cear\u00e1 \u2013 CGE) e de Controle Externo (Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ALCE, e Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1 \u2013 TCE).<\/p>\n\n\n\n
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A t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o, tem-se, como penalidade administrativa, a suspens\u00e3o de recursos financeiros advindos do Fundo, notadamente quando: a presta\u00e7\u00e3o de contas estiver atrasada; existir pend\u00eancias na presta\u00e7\u00e3o de contas; e\/ou houver irregularidades t\u00e9cnicas constatadas pela Ger\u00eancia Executiva do Fecop \u2013 GEF, durante o monitoramento do Projeto, devendo ser aplicada pelo Conselho, n\u00e3o se excluindo as demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas esferas administrativa, civil e penal. Ser\u00e1 rejeitada a presta\u00e7\u00e3o de contas, e devolvidos os respectivos recursos, quando comprovada com documento objeto de fraude ou simula\u00e7\u00e3o. A devolu\u00e7\u00e3o dos recursos ao FECOP ser\u00e1 efetuada at\u00e9 30 dias, ap\u00f3s o prazo fixado para sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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