{"id":17901,"date":"2025-08-05T10:37:37","date_gmt":"2025-08-05T13:37:37","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/etice\/?page_id=17901"},"modified":"2026-06-08T10:54:08","modified_gmt":"2026-06-08T13:54:08","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/etice\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"\n

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Informa\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/h3>\n

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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018, \u00e9 um marco legal no Brasil que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por pessoas f\u00edsicas quanto por jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado. Inspirada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR) europeu, a LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, al\u00e9m do livre desenvolvimento da personalidade natural. A lei busca criar um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de transpar\u00eancia no uso dos dados pessoais, garantindo que os titulares tenham maior controle sobre suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Um dos pilares da LGPD \u00e9 o reconhecimento e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do titular de dados pessoais. Entre esses direitos, destacam-se o direito de acesso aos dados, o direito de retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incorretas, o direito de exclus\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios ou tratados em desconformidade com a lei, o direito de portabilidade a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, e o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados. Esses direitos visam empoderar os indiv\u00edduos, permitindo que tenham conhecimento sobre como seus dados s\u00e3o utilizados e que possam exercer controle sobre eles, garantindo a privacidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n

Dentro da estrutura da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, tamb\u00e9m conhecido pela nomenclatura e sigla DPO (Data Protection Officer), desempenha um papel crucial. Este profissional \u00e9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador (quem toma as decis\u00f5es sobre o tratamento de dados), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Suas responsabilidades incluem orientar os funcion\u00e1rios da empresa sobre as pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados, receber reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, e atuar como intermedi\u00e1rio nas intera\u00e7\u00f5es com a ANPD, garantindo a conformidade da organiza\u00e7\u00e3o com a LGPD.<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o do encarregado de dados (DPO)<\/strong><\/p>\n

Rossana Maria Guerra Ludue\u00f1a<\/p>\n

Gerente de Conformidade e Riscos | Titular<\/strong><\/p>\n

Ana L\u00facia Pereira Gomes<\/p>\n

Analista de Gest\u00e3o de TI | Suplente<\/strong><\/p>\n

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Canais de comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Para fazer uma solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o acerca do tratamento de dados pessoais envie e-mail para lgpd@etice.ce.gov.br<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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