Bras\u00edlia, 17\/08\/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17), por maioria de votos, que \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se recusar a se submeter \u00e0 medi\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso de
aparelhos homologados pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) – mais conhecidos como “baf\u00f4metros”.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada durante sess\u00e3o plen\u00e1ria da entidade conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a partir de consulta formulada pela Seccional da OAB de S\u00e3o Paulo. A OAB-SP questionava a constitucionalidade do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 277 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) – dispositivo que prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es a quem se recusa a
se submeter os testes de alcoolemia, incluindo o baf\u00f4metro. A Seccional questionou, ainda, se essas san\u00e7\u00f5es, a serem aplicadas em face da recusa do condutor, n\u00e3o violariam o princ\u00edpio previsto no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica segundo qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo.<\/p>\n
Com base em relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, o relator ad hoc da mat\u00e9ria, o vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, opinou pela completa constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o de medidas punitivas ao condutor que se nega aos testes de medi\u00e7\u00e3o de percentuais de \u00e1lcool a partir dos baf\u00f4metros. “Trata-se de
leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, que n\u00e3o desencadeia comina\u00e7\u00e3o de crime ao fato, mas representa a regula\u00e7\u00e3o da sociedade pelo Poder P\u00fablico, impondo meras san\u00e7\u00f5es na esfera administrativa”.<\/p>\n
O voto do relator foi seguido pela maioria dos conselheiros federais, que defenderam os avan\u00e7os da lei federal 11.705\/08, mais conhecida por Lei Seca, para a redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de acidentes de tr\u00e2nsito causados por condutores embriagados. A maioria saiu em defesa da preponder\u00e2ncia dos benef\u00edcios que a lei trouxe \u00e0 sociedade sobre os direitos individuais dos motoristas, de n\u00e3o serem obrigados a produzir provas contra si.<\/p>\n
A partir da vota\u00e7\u00e3o, a OAB opinou pela constitucionalidade do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 277 do CTB e decidiu que n\u00e3o ir\u00e1 manejar qualquer procedimento ou a\u00e7\u00e3o contra esse aspecto da Lei Seca.<\/p>\n
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[18\/08\/2010] – Fonte: Site da OAB <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bras\u00edlia, 17\/08\/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17), por maioria de votos, que \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se recusar a se submeter \u00e0 medi\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[100065],"tags":[],"class_list":["post-101920","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n