COGEP divulga Nota sobre Processos de Aposentadoria Invalidez amparados na EC 70-2012.<\/p>\n
A Emenda Constitucional Federal n\u00b0 70 de 29\/03\/2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 30\/03\/2012, estabeleceu novas regras aplic\u00e1veis ao c\u00e1lculo de benef\u00edcio de aposentadoria decorrente de invalidez concedida aos servidores que se aposentaram ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional Federal n\u00b0 41 de 31\/12\/2003 e que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes dessa data. De acordo com a nova regra, os proventos ser\u00e3o calculados com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. A EC 70-2012 estabeleceu prazo de 180 dias, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o para os procedimentos de revis\u00e3o dos atos aposentat\u00f3rios concedidos a partir de 01\/01\/2004.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A COGEP-SEDUC est\u00e1 fazendo a revis\u00e3o dos referidos benef\u00edcios de aposentadoria de seus servidores e encaminhando \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria, da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado e posterior implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nos meses de julho e agosto de 2012 j\u00e1 foram refeitos os c\u00e1lculos dos benef\u00edcios de 164 processos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n