\u00a0<\/div>\n
EDITAL N\u00ba 1, DE 27 DE ABRIL DE 2012
CONCESS\u00c3O DA MEDALHA PAULO FREIRE A SECRET\u00c1RIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O CONTINUADA,<\/strong> ALFABETIZA\u00c7\u00c3O, DIVERSIDADE E INCLUS\u00c3O-SECADI<\/strong>, no uso da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia que lhe foi conferida pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o por meio da Portaria n\u00b0 227, de 12 de mar\u00e7o de 2009, resolve:<\/p>\nCAP\u00cdTULO I
DO PR\u00caMIO
Art. 1\u00ba. Constitui objeto deste edital estabelecer os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire institu\u00eddo pelo Decreto n\u00b0 6.093, de 24 de abril de 2007 e disciplinada pela Portaria n\u00ba- 37, de 24 de mar\u00e7o de 2009.
Art. 2\u00ba. A concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire tem como objetivo identificar, reconhecer e estimular experi\u00eancias educacionais que promovam pol\u00edticas, programas, projetos cujas contribui\u00e7\u00f5es sejam relevantes para a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos no Brasil.
Art. 3\u00ba. A coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire est\u00e3o a cargo da Diretoria de Pol\u00edticas de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (DPAEJA) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, da Comiss\u00e3o Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Jovens e Adultos, doravante denominada CNAEJA e dos f\u00f3runs estaduais e distrital de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos.
Art. 4\u00ba. A Medalha Paulo Freire, concedida anualmente, tem car\u00e1ter exclusivamente cultural e educacional, sem nenhuma modalidade de sorteio ou pagamento aos concorrentes, tampouco \u00e9 vinculado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou ao uso de qualquer bem, direito ou servi\u00e7o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
DA ABRANG\u00caNCIA E CATEGORIAS
Art. 5\u00ba. A concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire \u00e9 de abrang\u00eancia nacional.
Art. 6\u00ba. A Medalha Paulo Freire, referida ao ano de 2012, ser\u00e1 concedida \u00e0s experi\u00eancias de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA), que articulem a continuidade dos estudos e a interface com o mundo do trabalho e\/ou a tem\u00e1tica de juventudes, na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o e aprendizagem ao longo da vida.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
DAS COMISS\u00d5ES
Art. 7\u00ba.A comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o estadual\/distrital ser\u00e1 composta pelos membros da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos de cada estado\/Distrito Federal. Obedecendo as seguintes regras:
I- Os representantes da Agenda Territorial de cada Estado\/Distrito Federal indicar\u00e3o 3 (tr\u00eas) ou 5 (cinco) membros para formar a Comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o Estadual\/Distrital das experi\u00eancias.
II- A comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o avaliar as experi\u00eancias, ap\u00f3s o in\u00edcio das inscri\u00e7\u00f5es.
III- N\u00e3o poder\u00e3o participar da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o os membros representantes de institui\u00e7\u00f5es com experi\u00eancias inscritas.
IV- Apenas um membro da Comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o Estadual\/Distrital poder\u00e1 se inscrever no portal Medalha Paulo Freire para a inser\u00e7\u00e3o do parecer de indica\u00e7\u00e3o da (s) experi\u00eancia (s) selecionada(s).
Art. 8\u00ba. A Comiss\u00e3o Nacional de sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta pela SECADI e CNAEJA e tem como fun\u00e7\u00e3o fazer a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 (dez) experi\u00eancias, dentre as consideradas de maior express\u00e3o; fazer visitas in loco e elaborar pareceres.
Art. 9\u00ba.A Comiss\u00e3o Nacional Julgadora ser\u00e1 constitu\u00edda por membros da CNAEJA e tem como fun\u00e7\u00e3o fazer a sele\u00e7\u00e3o final de, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) experi\u00eancias, para a premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O
Art. 10. Poder\u00e3o participar da premia\u00e7\u00e3o da Medalha Paulo Freire experi\u00eancias vinculadas \u00e0s secretarias de educa\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
Art. 11. As inscri\u00e7\u00f5es estar\u00e3o abertas apenas para experi\u00eancias com data de in\u00edcio anterior a julho de 2011, e dever\u00e3o estar em execu\u00e7\u00e3o no ano de 2012.
\u00a7 1\u00b0 – Caso seja necess\u00e1rio, o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias dever\u00e1 ser comprovado por meio de documentos formais, datados e assinados, ou por prova testemunhal.
\u00a7 2\u00b0 – N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es de experi\u00eancias que j\u00e1 tenham sido agraciadas em premia\u00e7\u00f5es anteriores.
Art. 12. A cada institui\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido inscrever 01 (uma) experi\u00eancia.
Art.13. A premia\u00e7\u00e3o da Medalha Paulo Freire observar\u00e1, no exerc\u00edcio de 2012, o seguinte calend\u00e1rio:
I. Inscri\u00e7\u00e3o no s\u00edtio (www.medalhapaulofreire.mec.gov.br): a partir de 12 de maio at\u00e9 30 de julho de 2012.
II – an\u00e1lise e sele\u00e7\u00e3o pelas Comiss\u00f5es Estaduais e Distrital, de todas as experi\u00eancias inscritas por Estado ou Distrito Federal: a partir do recebimento da inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 15 de agosto de 2012;
III – encaminhamento \u00e0 SECADI dos pareceres de at\u00e9 2 (duas) experi\u00eancias selecionadas pelas Comiss\u00f5es Estaduais e Distrital: at\u00e9 17 de agosto de 2012;
IV – pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 (dez) experi\u00eancias pela Comiss\u00e3o Nacional indicada pela SECADI: at\u00e9 30 de agosto de 2012;
V – visitas in loco pela Comiss\u00e3o Nacional \u00e0s experi\u00eancias pr\u00e9-selecionadas: per\u00edodo de 18 de setembro a 19 de outubro de 2012;
VI – encaminhamento dos pareceres das visitas in loco \u00e0 SECADI at\u00e9 o dia 26 de outubro de 2012;
VII – sele\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Nacional Julgadora, constitu\u00edda pelos membros descritos no Art. 9\u00ba, durante a IV Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da CNAEJA, prevista para novembro de 2012.
VIII – divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, data prov\u00e1vel: at\u00e9 o dia 23 de novembro de 2012.
IX – entrega das Medalhas: a premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em dezembro de 2012, em data a definir.
\u00a71\u00b0 – As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o gratuitas e dever\u00e3o ser realizadas por meio do preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no s\u00edtio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o: (www.medalhapaulofreire.mec. gov.br).
\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e1 considerada como data da inscri\u00e7\u00e3o a data do envio das experi\u00eancias por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico indicado no par\u00e1grafo anterior.
\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o prazo estipulado no inciso I deste artigo.
\u00a7 4\u00ba – A Comiss\u00e3o Nacional n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebida no prazo por motivos de ordem t\u00e9cnica dos computadores, falhas de comunica\u00e7\u00e3o, congestionamento das linhas de comunica\u00e7\u00e3o, bem como outros fatores que impossibilitem a transfer\u00eancia de dados.
\u00a7 5\u00b0 – N\u00e3o ser\u00e3o aceitos formul\u00e1rios de inscri\u00e7\u00e3o enviados por outro meio que n\u00e3o seja o definido no \u00a71\u00b0 deste artigo.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA EXPERI\u00caNCIA
Art.14. A experi\u00eancia concorrente\/inscrita dever\u00e1 ser relatada em arquivo digital, conforme formul\u00e1rio eletr\u00f4nico que ser\u00e1 disponibilizado no s\u00edtio da Medalha Paulo Freire, a partir de 12 de maio de 2012, conforme indicado no inciso I do artigo 10\u00ba.
Art.15. A experi\u00eancia dever\u00e1 ser cadastrada no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, conforme o seguinte roteiro:
1) Justificativa;
2) descri\u00e7\u00e3o do contexto – abrang\u00eancia territorial da experi\u00eancia (n\u00famero de munic\u00edpios envolvidos, numero de pessoas atendidas); caracter\u00edsticas do p\u00fablico atendido; dados s\u00f3cio-econ\u00f4micos e educacionais locais; interface com o mundo do trabalho e\/ou, tem\u00e1ticas de juventudes; mecanismos de continuidade nos estudos; outras informa\u00e7\u00f5es julgadas necess\u00e1rias;
3) objetivos (a finalidade do trabalho)
4) metodologia (desenvolvimento do trabalho – o “passo-a-passo”);
5) embasamento te\u00f3rico que orientou a experi\u00eancia (citar fontes\/refer\u00eancias utilizadas);
6) processo de forma\u00e7\u00e3o continuada dos(as) educadores (as); institui\u00e7\u00e3o formadora, carga hor\u00e1ria, etc;
7) resultados alcan\u00e7ados com a implementa\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia;
8) perspectivas de continuidade, sustentabilidade da experi\u00eancia.
\u00a7 1\u00b0 Somente dever\u00e3o ser enviados para SECADI materiais como impressos, fotos, v\u00eddeos, outros, quando solicitados pela Comiss\u00e3o Nacional Julgadora.
\u00a7 2\u00b0 No formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o, constante no portal Medalha Paulo Freire, ser\u00e1 poss\u00edvel anexar arquivos de extens\u00e3o JPG e PDF. A soma desses arquivos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o tamanho de 10 MB.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI
DO PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O
Art.16. O processo de sele\u00e7\u00e3o envolver\u00e1 quatro etapas consecutivas:
I – Cada Comiss\u00e3o Estadual e Distrital, representada pelo membro inscrito no portal Medalha Paulo Freire (www.medalhapaulofreire.mec.gov.br), ser\u00e1 respons\u00e1vel pela inser\u00e7\u00e3o do parecer de indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2 (duas) experi\u00eancias que tenham sido consideradas como de maior express\u00e3o e representatividade;
II – a Comiss\u00e3o Nacional far\u00e1 a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 (dez) experi\u00eancias, que receber\u00e3o visitas t\u00e9cnicas in loco e elaborar\u00e1 pareceres para a Comiss\u00e3o Nacional Julgadora;
III – a Comiss\u00e3o Nacional Julgadora far\u00e1 a sele\u00e7\u00e3o final de, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) experi\u00eancias para a premia\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba – As decis\u00f5es das Comiss\u00f5es Nacional e Julgadora n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de recursos ou impugna\u00e7\u00f5es.
Art.17. Ser\u00e3o considerados os seguintes crit\u00e9rios no processo seletivo das experi\u00eancias:
I – relev\u00e2ncia da experi\u00eancia no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos;
II – participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na concep\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia;
III – envolvimento dos participantes;
IV – estrutura e din\u00e2mica da experi\u00eancia;
V – coer\u00eancia entre o referencial te\u00f3rico-metodol\u00f3gico proposto e as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
VI. processo de forma\u00e7\u00e3o continuada dos\/as educadores\/as;
VII – metodologia e recursos utilizados (materiais did\u00e1ticos, oficinas, teatro, visitas, palestras, rodas de leitura, etc);
VIII – pertin\u00eancia da experi\u00eancia desenvolvida com as caracter\u00edsticas do p\u00fablico a que se destina;
IX – sustentabilidade institucional da experi\u00eancia (financiamento, equipe, gest\u00e3o etc.) e sua continuidade;
X – articula\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia com outras a\u00e7\u00f5es\/pol\u00edticas;
XI – mecanismos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o;
XII – resultados esperados\/alcan\u00e7ados;
XIII – potencial de reaplicabilidade;
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a escolha das experi\u00eancias selecionadas, a Comiss\u00e3o Nacional e a Comiss\u00e3o Nacional Julgadora poder\u00e3o adotar crit\u00e9rios adicionais, tais como distribui\u00e7\u00e3o por regi\u00e3o e esfera administrativa, entre outros, que ser\u00e3o tornados p\u00fablicos por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados.
Art. 18. O resultado da sele\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias agraciadas com a medalha Paulo Freire ser\u00e1 divulgado por meio de Portaria Ministerial, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e anunciada no s\u00edtio: www.medalhapaulofreire.mec.gov.br.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII
DA CONCESS\u00c3O DA MEDALHA E SOLENIDADE DE
PREMIA\u00c7\u00c3O
Art. 19. A Medalha Paulo Freire ser\u00e1 uma obra de arte produzida exclusivamente para a premia\u00e7\u00e3o
\u00a7 1\u00ba. A concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire n\u00e3o prev\u00ea pagamento em esp\u00e9cie aos agraciados.
\u00a7 2\u00ba – A Medalha Paulo Freire ser\u00e1 concedida em solenidade pr\u00f3pria em data prevista para o m\u00eas de dezembro de 2012, em local a ser definido. A Institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela experi\u00eancia dever\u00e1 indicar um representante para participa\u00e7\u00e3o na solenidade.
\u00a7 3\u00ba – Durante a solenidade de premia\u00e7\u00e3o o representante da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela experi\u00eancia agraciada poder\u00e1 dispor de at\u00e9 5 (cinco) minutos para apresenta\u00e7\u00e3o, sendo facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos multim\u00eddia.
Art. 20. As despesas de viagem, traslado, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o de 1 (um) representante de cada experi\u00eancia finalista, que n\u00e3o resida no local da entrega da concess\u00e3o da Medalha, correr\u00e3o por conta da SECADI\/MEC, sem direito a acompanhante.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica permitida a presen\u00e7a de acompanhantes no ato solene de concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire, desde que sem \u00f4nus para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da SECADI.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII
DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS
Art. 21. A Comiss\u00e3o Nacional Julgadora poder\u00e1 decidir por n\u00e3o premiar todas as 5 (cinco) experi\u00eancias, quando n\u00e3o houver propostas que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos, em n\u00famero suficiente.
Art. 22. \u00c9 de inteira responsabilidade dos (as) inscritos(as) o \u00f4nus relativo aos direitos autorais de textos, imagens e outros meios que porventura sejam inseridos na experi\u00eancia.
Art. 23. Ao se inscreverem, os(as) participantes autorizam automaticamente a SECADI\/MEC a utilizar, editar, publicar e reproduzir por meio de jornais, revistas, televis\u00e3o, r\u00e1dio e internet, imagens, conte\u00fados e qualquer informa\u00e7\u00e3o contida na experi\u00eancia, sem restri\u00e7\u00f5es.
Art. 24. Os Autores e co-autores das experi\u00eancias selecionadas obrigam-se a:
a) assinar contrato de cess\u00e3o de direitos autorais (em anexo) com a SECADI\/MEC at\u00e9 20 (vinte) dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados proclamados pela Comiss\u00e3o Julgadora e publicada no Di\u00e1rio Oficial, em conformidade com a Lei n\u00ba 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (em anexo);
b) ceder, em car\u00e1ter gratuito, n\u00e3o exclusivo, os direitos autorais ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00f5es gratuitas por prazo indeterminado, para utiliza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional ou estrangeiro; permanecendo os(as) autores(as), no entanto, propriet\u00e1rios(as) de seus direitos intelectuais e demais direitos para quaisquer outros usos que n\u00e3o os aqui especificados;
c) atender, sempre que poss\u00edvel, a convites decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o da obra em projetos\/programas desenvolvidos em parceria com o MEC, sendo de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o as despesas decorrentes de deslocamento e perman\u00eancia nos locais devidos, n\u00e3o cabendo ao autor qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o.
Art. 25. A rela\u00e7\u00e3o com as experi\u00eancias finalistas ser\u00e1 disponibilizada para consulta no endere\u00e7o: (www.medalhapaulofreire.mec. gov. br).
Art. 26. Os materiais solicitados pelos organizadores n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional Julgadora a decis\u00e3o macerca de seu arquivamento ou descarte.
Art. 27. A participa\u00e7\u00e3o no processo de concess\u00e3o da Medalha Paulo Freire est\u00e1 condicionada \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o irrestrita deste regulamento.
Art. 28. A escolha das experi\u00eancias selecionadas e premiadas, dos (as) selecionadores (as) e dos(as) jurados(as), assim como a decis\u00e3o de casos omissos nesse regulamento, ser\u00e3o de responsabilidade da SECADI, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
CL\u00c1UDIA PEREIRA DUTRA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pr\u00eamio Medalha Paulo Freire \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012 . O Consed \u2013 Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o, por meio de sua Presidente Prof\u00aa Maria Nilene Badeca da Costa, Secret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul divulga Pr\u00eamio Medalha Paulo Freire \u2013 EDI\u00c7\u00c3O 2012 . 1. Est\u00e1 abertura as inscri\u00e7\u00f5es do Pr\u00eamio […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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