{"id":2882,"date":"2013-05-20T03:00:00","date_gmt":"2013-05-20T06:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2013\/05\/20\/mensagem-de-projeto-de-lei-em-tramitacao-na-assembleia-altera-competencias-da-cge\/"},"modified":"2013-05-20T03:00:00","modified_gmt":"2013-05-20T06:00:00","slug":"mensagem-de-projeto-de-lei-em-tramitacao-na-assembleia-altera-competencias-da-cge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2013\/05\/20\/mensagem-de-projeto-de-lei-em-tramitacao-na-assembleia-altera-competencias-da-cge\/","title":{"rendered":"Mensagem de Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia altera compet\u00eancias da CGE"},"content":{"rendered":"

<\/i><\/span>A proposta visa adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Controle Interno Preventivo<\/i><\/span><\/p>\n

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O governador Cid Ferreira Gomes enviou \u00e0 Assembleia Legislativa, no \u00faltimo dia 14 de maio, a mensagem n\u00ba 7.483, propondo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n\u00ba 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, que disp\u00f5e sobre o modelo de gest\u00e3o do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas \u00e0s compet\u00eancias da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), \u00f3rg\u00e3o central de controle interno do Poder Executivo Estadual, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o dos sistemas de Controle Interno, Ouvidoria, Transpar\u00eancia, \u00c9tica e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta de Projeto de Lei tem como objetivo adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o da CGE \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 75\/2012 e pela Lei Complementar n\u00ba 119\/2012, que preveem a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o numa perspectiva de Controle Interno Preventivo.<\/p>\n

Entre as adequa\u00e7\u00f5es propostas, pode-se destacar que competir\u00e1 \u00e0 CGE: exercer a coordena\u00e7\u00e3o geral e a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e normativa das atividades inerentes aos sistemas de Controle Interno, Ouvidoria, Transpar\u00eancia, \u00c9tica e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos do Estado; desenvolver atividades de Controle Interno Preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais cr\u00edticos; acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres de receitas e de despesas celebrados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, exercendo inclusive o controle da consist\u00eancia dos registros nos sistemas operacionais.<\/p>\n

Para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de Controle Interno Preventivo, a mensagem prop\u00f5e tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de 39 cargos s\u00edmbolo DNS-3, que ser\u00e3o destinados a servidores p\u00fablicos est\u00e1veis e efetivos do Poder Executivo Estadual, que atuar\u00e3o de forma descentralizada nos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais no monitoramento do processo de contratos, conv\u00eanios e cong\u00eaneres. A indica\u00e7\u00e3o para estes cargos depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o em sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica interna a ser realizada em conjunto entre a CGE e a Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag).<\/p>\n

O texto traz tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de conceitos relacionados \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e normativas e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pela CGE, prevendo que a inobserv\u00e2ncia injustificada por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo ensejar\u00e1 consequ\u00eancias de natureza administrativas, n\u00e3o disciplinares.<\/p>\n

No caso do governador conferir efeito normativo \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es ou \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e um \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo descumpri-las sem justificativa, constitui-se il\u00edcito administrativo, cabendo \u00e0 Procuradoria Geral do Estado a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades.<\/p>\n

A mensagem prop\u00f5e ainda a mudan\u00e7a na denomina\u00e7\u00e3o dos cargos de Controlador e Ouvidor Geral do Estado e Controlador e Ouvidor Geral Adjunto para, respectivamente, Secret\u00e1rio de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral e Secret\u00e1rio Ajunto da Controladoria e Ouvidoria Geral.<\/p>\n

20.05.2013<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE<\/span>
K\u00e9lia J\u00e1come – Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o (Kelia.jacome@cge.ce.gov.br<\/a>\/ 85 3101.3474)<\/span>
Fl\u00e1via Salcedo – Assistente de Publicidade e Reda\u00e7\u00e3o (<\/a>flavia.salcedo@cge.ce.gov.br<\/a>\/ 85 3101.3474)<\/span>
Estagi\u00e1rias: G\u00e9ssica Saraiva e Rebeca L\u00f4bo<\/span>
Twitter: @ComunicacaoCGE\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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A proposta visa adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Controle Interno Preventivo O governador Cid Ferreira Gomes enviou \u00e0 Assembleia Legislativa, no \u00faltimo dia 14 de maio, a mensagem n\u00ba 7.483, propondo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n\u00ba 13.875 de 07 […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":2867,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-2882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\nMensagem de Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia altera compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2013\/05\/20\/mensagem-de-projeto-de-lei-em-tramitacao-na-assembleia-altera-competencias-da-cge\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mensagem de Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia altera compet\u00eancias da CGE - 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