{"id":1951,"date":"2011-05-10T13:09:09","date_gmt":"2011-05-10T16:09:09","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2011\/05\/10\/relatorio-do-controle-interno\/"},"modified":"2011-05-10T13:09:09","modified_gmt":"2011-05-10T16:09:09","slug":"relatorio-do-controle-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2011\/05\/10\/relatorio-do-controle-interno\/","title":{"rendered":"Contas de Governo"},"content":{"rendered":"

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado elabora anualmente, em cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101\/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relat\u00f3rio do Controle Interno sobre as Contas Anuais do Governo do Estado do Cear\u00e1. <\/span><\/p>\n

As an\u00e1lises avaliam o cumprimento dos requisitos constitucionais e das determina\u00e7\u00f5es da LRF, da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64 (Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas) e nos demais normativos legais que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o do Estado em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. O Relat\u00f3rio apresenta uma verifica\u00e7\u00e3o dos resultados or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros do Estado no exerc\u00edcio findo, apresentando subs\u00eddios para a an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de controle externo, contribuindo, sobretudo, para o fortalecimento da accountability<\/em>, garantindo maior transpar\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1.<\/span><\/p>\n

As Contas Anuais do Governo do Estado consistem no Balan\u00e7o Geral do Estado, emitido pela Sefaz, e no Relat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o Central de Controle Interno elaborado pela CGE. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base nesses instrumentos, emite um parecer pr\u00e9vio para auxiliar o poder Legislativo no julgamento das Contas do Governo.<\/span><\/p>\n

Acompanhamento de Programas<\/span><\/strong><\/p>\n

O Relat\u00f3rio do Controle Interno sobre as Contas Anuais de Governo possui um cap\u00edtulo dedicado ao acompanhamento dos programas, atividade efetuada durante o exerc\u00edcio para an\u00e1lise dos principais programas de governo inclu\u00eddos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, observando os aspectos relacionados ao perfil da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria por Eixo, \u00c1rea Tem\u00e1tica, principais Programas e suas Metas Priorit\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Controle de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/span><\/strong><\/p>\n

A atividade de Controle das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito verifica a observ\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba43\/2001 do Senado Federal, que disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive concess\u00e3o de garantias, seus limites e condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/span><\/p>\n

Plano de A\u00e7\u00e3o para Sanar Fragilidades – Contas de Governo (PASF)<\/span><\/strong><\/p>\n

Visando dar tratamento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no parecer pr\u00e9vio sobre as Contas Anuais do Governo do Estado, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) coordena a Comiss\u00e3o Intersetorial do Plano de A\u00e7\u00e3o para Sanar Fragilidades (PASF). A comiss\u00e3o \u00e9 composta ainda por representantes Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o tem o objetivo de analisar e discutir as recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas no parecer pr\u00e9vio do TCE sobre as Contas Anuais do Governo do Estado, consolidar o posicionamento t\u00e9cnico e jur\u00eddico do Poder Executivo e definir as a\u00e7\u00f5es a serem adotadas, indicando os prazos e os respons\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

As recomenda\u00e7\u00f5es do TCE s\u00e3o analisadas em fun\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia tem\u00e1tica, contemplando: Desempenho da Economia Cearense, Instrumentos de Planejamento, Transfer\u00eancias Financeiras a Entidades P\u00fablico e Privadas, Programas Governamentais, Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Gastos realizados mediante Licita\u00e7\u00e3o, Dispensa e Inexigibilidade, Gest\u00e3o Fiscal, e Limites Constitucionais.<\/span><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO DO CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/p>\n