{"id":92675,"date":"2025-04-24T15:43:02","date_gmt":"2025-04-24T18:43:02","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/?page_id=92675"},"modified":"2025-04-25T16:27:12","modified_gmt":"2025-04-25T19:27:12","slug":"manual-de-sindicancia-e-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/manual-de-sindicancia-e-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac\/","title":{"rendered":"Manual de Sindic\u00e2ncia e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)"},"content":{"rendered":"

Manual Pr\u00e1tico de Sindic\u00e2ncia e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)<\/span><\/strong><\/h3>\n

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O Manual Pr\u00e1tico de Sindic\u00e2ncia e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem por objetivo explicar e detalhar, em uma perspectiva did\u00e1tica e acess\u00edvel, o conte\u00fado apresentado no rec\u00e9m-publicado Decreto Estadual n\u00ba 36.470, de 10 de mar\u00e7o 2025, o qual cuidou de regulamentar esses dois importantes instrumentos correcionais.<\/p>\n

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Busca-se facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos procedimentos da Sindic\u00e2ncia e do TAC por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da regularidade, uniformiza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e assertividade na condu\u00e7\u00e3o desses instrumentos.<\/p>\n

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A elabora\u00e7\u00e3o desse Manual fundamentou-se na legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente nas Leis Estaduais n\u00ba 9.826, de 14 de maio de 1974, e n\u00ba 17.936, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022, assim como em outros normativos relacionados ao tema, notadamente o Decreto Estadual n\u00ba 36.470\/2025. Levou-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, S\u00famulas e jurisprud\u00eancias dos Tribunais Superiores, entendimentos majorit\u00e1rios da doutrina administrativa, Manuais e artigos pertinentes ao assunto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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No intuito de auxiliar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos por parte das unidades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo com atribui\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e de TAC, o presente Manual conta com Anexos, nos quais est\u00e3o disponibilizados modelos de atos administrativos inerentes aos procedimentos disciplinados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Refor\u00e7a-se que referidos modelos s\u00e3o aprese<\/span>ntados apenas como sugest\u00e3o para facilitar a pr\u00e1tica de atos no contexto dos procedimentos correcionais, devendo o usu\u00e1rio desse Manual proceder com as adapta\u00e7\u00f5es que o caso concreto demandar, observadas sempre as exig\u00eancias legais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Publicado em sua 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, o presente Manual estar\u00e1 sujeito a futuras revis\u00f5es, na hip\u00f3tese de atualiza\u00e7\u00f5es legislativas ou superveni\u00eancia de novas orienta\u00e7\u00f5es administrativas ou jurisprudenciais que justifiquem sua atualiza\u00e7\u00e3o, ou sempre que se achar conveniente e oportuno, condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado Chefe da CGE.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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