{"id":68066,"date":"2018-03-27T11:00:38","date_gmt":"2018-03-27T14:00:38","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/?page_id=68066"},"modified":"2026-04-28T08:49:10","modified_gmt":"2026-04-28T11:49:10","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/institucional\/","title":{"rendered":"Sobre"},"content":{"rendered":"\n

Institucional<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Em 2003, o Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1 instituiu por meio da Lei n\u00ba. 13.297\/2003, seu \u00f3rg\u00e3o central de controle interno, inicialmente chamado de Secretaria da Controladoria (Secon). Ao longo dos anos, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado passou por transforma\u00e7\u00f5es, ampliando suas compet\u00eancias institucionais, abrigando hoje as a\u00e7\u00f5es dos sistemas governamentais de Ouvidoria, Controladoria e Auditoria Governamental.<\/p>\n\n\n\n

Sua estrutura organizacional \u00e9 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 34.002, de 24 de mar\u00e7o de 2021, tendo suas compet\u00eancias dispostas na Lei n\u00ba 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e alteradas posteriormente pela Lei n\u00ba 18.310, de 17 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 309, de 11 de julho de 2023, que regulamenta os \u00a7\u00a7 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba do art. 190-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, no \u00e2mbito do Poder Executivo foi alterada pela Lei Complementar n\u00ba 349, de 14 de fevereiro de 2025. Essa legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, as compet\u00eancias e os valores da CGE, bem como o regime jur\u00eddico da Carreira de Auditor de Controle Interno do Estado, no esfor\u00e7o cont\u00ednuo de atender \u00e0s pol\u00edticas e estrat\u00e9gias da a\u00e7\u00e3o governamental previstas nas suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00f5es<\/h3>