{"id":67624,"date":"2018-02-28T09:37:02","date_gmt":"2018-02-28T12:37:02","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/?page_id=67624"},"modified":"2025-03-11T12:06:13","modified_gmt":"2025-03-11T15:06:13","slug":"orientacao-tecnica-e-normativa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/coordenadoria-de-acoes-estrategicas\/orientacao-tecnica-e-normativa\/","title":{"rendered":"Assessoria T\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"

Assessoria T\u00e9cnica<\/h2>\n

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Ainda no foco de atua\u00e7\u00e3o preventiva, a COINP atua na elabora\u00e7\u00e3o dos instrumentos de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, respondendo \u00e0s consultas formuladas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1, podendo ainda propor, de of\u00edcio, a emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es normativas visando aperfei\u00e7oar os controles internos. Tamb\u00e9m s\u00e3o elaborados materiais t\u00e9cnicos, como manuais e cartilhas, sobre assuntos de interesses dos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais.<\/p>\n

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Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e Normativas<\/strong><\/h4>\n

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As orienta\u00e7\u00f5es expedidas pela CGE t\u00eam natureza eminentemente t\u00e9cnica, cabendo \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE) as orienta\u00e7\u00f5es de natureza jur\u00eddica, nos termos dos arts.21, 26 e 27 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 58, de 31 de mar\u00e7o de 2006 (D.O.E. de 31.03.2006). Sendo:<\/p>\n

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\u00b7\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o emitida pela CGE, em resposta a consultas efetuadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, sobre casos concretos ou por delibera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria CGE sobre mat\u00e9rias afeitas \u00e0 \u00e1rea de controle interno.<\/p>\n

\u00b7\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o emitida pela CGE, visando prevenir a recorr\u00eancia de fatos que impliquem em riscos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o objetivo de fortalecer o sistema controle interno do poder executivo.<\/p>\n

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\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade que tiver interesse em efetuar uma consulta t\u00e9cnica \u00e0 CGE dever\u00e1 formaliz\u00e1-la apresentando, no m\u00ednimo, os seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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\u00b7\u00a0Descri\u00e7\u00e3o detalhada do caso concreto que ensejou a d\u00favida ou questionamento com documentos comprobat\u00f3rios que permitam a compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e dos fatos relatados<\/p>\n

\u00b7\u00a0Parecer conclusivo da \u00e1rea t\u00e9cnica do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, opinando sobre o encaminhamento a ser dado ao caso concreto, assim como mencionando a legisla\u00e7\u00e3o que d\u00e1 suporte ao entendimento, quando for o caso; e<\/p>\n

\u00b7\u00a0Descri\u00e7\u00e3o objetiva e clara da d\u00favida ou questionamento a ser respondido pela CGE.<\/p>\n

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\u00a0Al\u00e9m disso, a solicita\u00e7\u00e3o deve ser formalizada por meio de of\u00edcio de membro da Gest\u00e3o Superior do \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante e encaminhada \u00e0 CGE por meio de processo f\u00edsico registrado no sistema de protocolo.<\/p>\n

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Enunciados CGE<\/strong><\/h4>\n

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Com o objetivo de disseminar as informa\u00e7\u00f5es produzidas nas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e normativas, foi produzida a publica\u00e7\u00e3o com os “Enunciados CGE”, consolidando os trechos das an\u00e1lises t\u00e9cnicas que possuem interesse geral. Sem a pretens\u00e3o de substituir o arcabou\u00e7o normativo existente, a obra visa facilitar aos gestores e servidores p\u00fablicos a consulta \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e entendimentos da CGE, abrangendo assuntos relativos \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, aos procedimentos de licita\u00e7\u00f5es, aos contratos e conv\u00eanios, dentre outros.<\/p>\n

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Adicionalmente, foram inclu\u00eddos os entendimentos de outros \u00f3rg\u00e3os, com orienta\u00e7\u00f5es e s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), sendo aplic\u00e1veis aos atos administrativos estaduais, ressaltando-se que as s\u00famulas vinculantes aprovadas pelo STF possuem aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

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