MEDIDAS PROVIDÓRIAS

 

Medida Provisória Nº 961, de 06 de maio de 2020. (D.O.U., 07 de maio de 2020)

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória Nº 926, de 20 de março de 2020 . (D.O.U., 20 de março de 2020)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIAS

 

Portaria Nº 16.655, de 14 de julho de 2020 . (D.O.U., 14 de julho de 2020)

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).