LEIS

 

Lei Nº 17.633, 27 de agosto de 2021. (D.O.E., 27 de agosto de 2021)

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado do Ceará, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

PORTARIAS

 

Portaria nº 53/2020, de 17 de abril de 2020 (D.O.E de 24 de abril de 2020)

Institui o Regime de Teletrabalho Emergencial para os servidores e colaboradores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE, como medida de caráter temporário para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 47/2020, de 30 de março de 2020 (D.O.E de 06 de abril de 2020)

Institui o Regime de Teletrabalho Emergencial para os servidores e colaboradores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE, como medida de caráter temporário para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).