O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 439\/2012 que trata sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino. O credenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino consiste em ato administrativo legal pelo qual o poder p\u00fablico estadual, representado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, autoriza e declara a regularidade de seu funcionamento, e, no caso de campus ou unidade descentralizada, atesta sua integra\u00e7\u00e3o a respectiva universidade, considerando sua organiza\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e finalidades estatu\u00e1rias e regimentais.<\/p>\n
O credenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino ser\u00e1 renovado periodicamente por prazo determinado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, depois de cumpridas as recomenda\u00e7\u00f5es feitas em credenciamento anterior, se existirem. O prazo de credenciamento e de recredenciamento ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 10 (dez) anos.<\/p>\n
As universidades novas criadas por Ato do Poder P\u00fablico na forma dos respectivos estatutos e regimento geral que queiram o credenciamento pela primeira vez, s\u00f3 iniciar\u00e3o suas atividades ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel de seu credenciamento no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
Maiores informa\u00e7\u00f5es pelo n\u00facleo de atendimento ao usu\u00e1rio 3101.2016<\/p>\n
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K\u00e1ssia Braga<\/strong><\/p>\n Assessoria de imprensa do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n ( <\/a> <\/a> comunicacao@cee.ce.gov.br<\/a>Este endere\u00e7o de e-mail est\u00e1 protegido contra spambots. Voc\u00ea deve habilitar o JavaScript para visualiz\u00e1-lo. <\/span>Este endere\u00e7o de e-mail est\u00e1 protegido contra spambots. Voc\u00ea deve habilitar o JavaScript para visualiz\u00e1-lo. <\/span> <\/span>\/ 85. 3101-2017)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 439\/2012 que trata sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino. O credenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino consiste em ato administrativo legal pelo qual o poder p\u00fablico estadual, representado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, autoriza e declara a […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-375","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n