![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cee\/wp-content\/uploads\/sites\/85\/2022\/10\/Assedio-c-600x385.jpg\")
Visando a preven\u00e7\u00e3o, repreens\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da dignidade do agente p\u00fablico no ambiente de trabalho no tocante \u00e0 quest\u00e3o do ass\u00e9dio moral, o Governo do Estado refor\u00e7a a divulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.036, de 18 de novembro de 2011, em vigor:<\/p>\n
No seu artigo 2\u00ba, a lei estabelece que:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Considera-se ass\u00e9dio moral toda a\u00e7\u00e3o, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor p\u00fablico civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, por servidor p\u00fablico civil, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influ\u00eancia pessoal, situa\u00e7\u00e3o profissional, conhecimento, experi\u00eancia, com danos ao ambiente de trabalho, ao servi\u00e7o prestado ao p\u00fablico e ao pr\u00f3prio usu\u00e1rio, bem como \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da carreira ou \u00e0 estabilidade funcional do servidor constrangido, especialmente quando:<\/p>\n
I \u2013 exigir, sem aquiesc\u00eancia do servidor p\u00fablico, com ou sem amea\u00e7a, o cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es estranhas ou de atividades incompat\u00edveis com as suas atribui\u00e7\u00f5es, em condi\u00e7\u00f5es e prazos inexequ\u00edveis, com o intuito de menosprez\u00e1-lo;<\/p>\n
II \u2013 exigir, sob reiteradas amea\u00e7as, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es triviais ao exercente de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos espec\u00edficos;<\/p>\n
III \u2013 apropriar-se em proveito pr\u00f3prio, do cr\u00e9dito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;<\/p>\n
IV \u2013 excluir do servidor, sem base legal ou normativa, benef\u00edcios pecuni\u00e1rios rotineiros;<\/p>\n
V \u2013 desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, de forma que o isole de contatos com outros servidores de qualquer n\u00edvel, sujeitando-o a receber informa\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es, tarefas e outras atividades atrav\u00e9s de terceiros ou por quaisquer outros meios; VI \u2013 sonegar as informa\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es; divulgar rumores e coment\u00e1rios maliciosos, bem como cr\u00edticas reiteradas, ou subestimar esfor\u00e7os, com a inten\u00e7\u00e3o de atingir a dignidade do servidor; expor o servidor a situa\u00e7\u00f5es adversas, com efeitos f\u00edsicos ou mentais, culminando em preju\u00edzos do seu desenvolvimento pessoal, profissional ou financeiro.<\/p>\n