{"id":191,"date":"2025-10-01T10:06:18","date_gmt":"2025-10-01T13:06:18","guid":{"rendered":"http:\/\/ww15.ceas.ce.gov.br\/?page_id=191"},"modified":"2026-05-25T08:27:31","modified_gmt":"2026-05-25T11:27:31","slug":"o-ceas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/ceas\/institucional\/o-ceas\/","title":{"rendered":"PORTIF\u00d3LIO DO CEAS"},"content":{"rendered":"\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

O Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social – CEAS-CE, <\/strong>foi criado em 21 de dezembro de 1995 Lei n\u00ba 12.531, pelo Governador do Estado – Tasso Ribeiro Jereissati e modificado pelas Leis N\u00ba 12.576, de 23 de abril de 1996; N\u00ba 13.992 de 06 de novembro de 2007; N\u00ba 14.279, de 23 de dezembro de 2008 e N\u00ba17.607 de 06 de agosto de 2021. De acordo com a Norma Operacional B\u00e1sica\/Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – NOB\/SUAS, o CEAS-CE, constitui-se como inst\u00e2ncia deliberativa do Sistema Descentralizado e Participativo da Assist\u00eancia Social institu\u00eddo por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tem car\u00e1ter permanente e composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre Governo e Sociedade Civil.<\/p>\n\n\n\n

Vinculado ao poder executivo estadual, sua estrutura pertence ao \u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social, que lhe d\u00e1 apoio administrativo devendo assegurar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

O Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social – FEAS, foi regulamentado pelo Decreto N\u00ba 25.129, de 07 de agosto de 1998 e modificado pelo Decreto N\u00ba 14.279, de 23 de dezembro de 2008, os recursos alocados neste Fundo, s\u00e3o utilizados em a\u00e7\u00f5es finalistas da Pol\u00edtica, na implementa\u00e7\u00e3o de programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais.<\/p>\n\n\n\n

o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social (CEAS) \u00e9 composto por 36 conselheiros, divididos entre nove titulares e nove suplentes governamentais, indicados pelo \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, e nove titulares e nove suplentes representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usu\u00e1rios ou de organiza\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro pr\u00f3prio sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Ressalto que o foro pr\u00f3prio est\u00e1 sendo utilizado em raz\u00e3o da desativa\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Estadual de Assist\u00eancia Social (FOEAS).<\/p>\n\n\n\n

Miss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Deliberar, normatizar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social exercendo o controle social, zelando pela efetiva\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Valores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No desenvolvimento de suas atividades, o CEAS-CE, sempre deve atuar com autonomia, equidade, \u00e9tica, profissionalismo e transpar\u00eancia sendo regido pelos seguintes PRINC\u00cdPIOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Respeito \u00e0 individualidade, a igualdade de g\u00eanero, \u00e0s diversidades;
– Pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas;
– Vis\u00e3o sist\u00eamica;
– \u00canfase na compet\u00eancia;
– Delega\u00e7\u00e3o com autonomia;
– Busca da excel\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social – CEAS-CE, institu\u00eddo pela Lei 12.531, de 21 de dezembro de 1995 e modificado pelas Leis n\u00ba 12.576, de 23 abril de 1996 e n\u00ba 13.992 de 6 de novembro de 2007. De acordo com a norma Operacional B\u00e1sica\/Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – NOB\/SUAS, o CEAS-CE, constitui-se como inst\u00e2ncia deliberativa do Sistema Descentralizado e Participativo da Assist\u00eancia Social institu\u00eddo por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tem car\u00e1ter permanente e composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre Governo e Sociedade Civil. Vinculado ao poder executivo estadual e sua estrutura pertence ao \u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social que lhe d\u00e1 apoio administrativo devendo assegurar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Tem como principais atribui\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. elaborar, revisar e aprovar seu Regimento Interno;
II. apreciar, aprovar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social, elaborada em conson\u00e2ncia com as diretrizes estabelecidas pelas Confer\u00eancias de Assist\u00eancia Social;
III. apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assist\u00eancia Social, bem como o Plano Estadual de Apoio T\u00e9cnico e Educa\u00e7\u00e3o Permanente do Suas, elaborado por equipe t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o gestor de assist\u00eancia social;
IV. apreciar e acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento do Suas\/CE;
V. normatizar as a\u00e7\u00f5es e regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza p\u00fablica e privada no campo da assist\u00eancia social;
VI. zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o do Suas no Estado;
VII. fiscalizar a gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Programa Bolsa Fam\u00edlia (IGD-PBF) e do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (IGDSuas);
VIII. planejar e deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do IGD-PBF e do IGDSuas, destinados ao desenvolvimento das atividades do Ceas\/CE;
IX. convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, a Confer\u00eancia Estadual de Assist\u00eancia Social;
X. convocar opcionalmente, conforme a decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, a Confer\u00eancia Extraordin\u00e1ria de Assist\u00eancia Social no Estado do Cear\u00e1;
XI. elaborar e aprovar as normas de funcionamento das Confer\u00eancias Estaduais ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias de Assist\u00eancia Social;
XII. encaminhar as delibera\u00e7\u00f5es das confer\u00eancias estaduais de assist\u00eancia social aos \u00f3rg\u00e3os competentes e acompanhar seu cumprimento;
XIII. apreciar e aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, alocados no Feas\/CE;
XIV. aprovar crit\u00e9rios de partilha e de transfer\u00eancia de recursos para os fundos municipais de assist\u00eancia social, considerando os planos municipais de assist\u00eancia social, bem como, indicadores que permitam uma distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa entre as regi\u00f5es;
XV. disciplinar os procedimentos de repasse de recursos estaduais \u00e0s entidades e organiza\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia social, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
XVI. participar da elabora\u00e7\u00e3o e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Plano Plurianual e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual no que se refere \u00e0 assist\u00eancia social, bem como, o planejamento e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, alocados no Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 Feas, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira anual desses recursos;
XVII. apreciar e aprovar os relat\u00f3rios trimestrais de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Feas, apresentados pelo \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social;
XVIII. determinar, quando necess\u00e1rio, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento de d\u00favida quanto \u00e0 correta utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de assist\u00eancia social por parte das entidades de assist\u00eancia social, ouvidos os gestores e os conselhos municipais de assist\u00eancia social em primeira inst\u00e2ncia;
XIX. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Suas em seu \u00e2mbito de compet\u00eancia;
XX. regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS), de acordo com os arts. 20 e 22 da Lei Federal n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, naquilo que for de sua compet\u00eancia;
XXI. acompanhar e avaliar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza p\u00fablica e privada no campo da Assist\u00eancia Social, considerando as normas gerais do Ceas\/CE, especialmente as condi\u00e7\u00f5es de acesso da popula\u00e7\u00e3o a esses servi\u00e7os, e indicar as medidas pertinentes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio;
XXII. deliberar sobre os Planos de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Descentralizada;
XXIII. planejar e divulgar as a\u00e7\u00f5es do Ceas\/CE de forma a garantir o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es e dos objetivos do controle social, primando pela efetividade e transpar\u00eancia das suas atividades;
XXIV. articular-se com o CNAS, com os conselhos municipais de assist\u00eancia social, com organiza\u00e7\u00f5es governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor interc\u00e2mbio, celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou outro meio, com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de problemas sociais do Estado;
XXV. apreciar e aprovar Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social;
XXVI. assessorar os conselhos municipais de assist\u00eancia social na aplica\u00e7\u00e3o de normas e resolu\u00e7\u00f5es fixadas pelo CNAS e pelo Ceas\/CE;
XXVII. estabelecer interlocu\u00e7\u00e3o com os demais conselhos das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais;
XXVIII. inscrever e fiscalizar as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, conforme par\u00e2metros nacionais normativos que regem essa mat\u00e9ria;
XXIX. realizar o controle social do Programa Bolsa Fam\u00edlia;
XXX. deliberar sobre a institui\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de \u00e2mbito estadual.
XXXI. regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Ceas, bem como o funcionamento das assembleias espec\u00edficas para essa finalidade;
XXXII. dar publicidade a todos os seus atos e publicar, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, todas as suas resolu\u00e7\u00f5es que foram mat\u00e9ria de delibera\u00e7\u00e3o, bem como as contas do Feas e os respectivos pareceres emitidos, podendo utilizar, em car\u00e1ter complementar, outros meios de comunica\u00e7\u00e3o para divulgar as decis\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que reputar necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social (CEAs) \u00e9 composto por 18(dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes. A organiza\u00e7\u00e3o do Conselho inclui<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Plen\u00e1ria: Respons\u00e1vel por deliberar sobre os Programas, Projetos, Servi\u00e7os e Benef\u00edcios da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem em todas as \u00faltimas quintas feiras de cada m\u00eas, e as Extraordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

– Presid\u00eancia Ampliada;<\/p>\n\n\n\n

– Secretaria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas: Re\u00fanem-se mensalmente para exercer o controle social e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social. As comiss\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00e3o de Normas da Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00e3o de Financiamento e Or\u00e7amento da Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00e3o de Acompanhamento aos Conselhos Municipais da Assist\u00eancia Social e as Delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Municipais;<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00e3o de Acompanhamento ao Cadastro \u00danico, Programas de Transfer\u00eancia de Renda;<\/p>\n\n\n\n

– Comiss\u00e3o de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n

O CEAS-CE \u00e9 regido pelo Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hist\u00f3rico O Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social – CEAS-CE, foi criado em 21 de dezembro de 1995 Lei n\u00ba 12.531, pelo Governador do Estado – Tasso Ribeiro Jereissati e modificado pelas Leis N\u00ba 12.576, de 23 de abril de 1996; N\u00ba 13.992 de 06 de novembro de 2007; N\u00ba 14.279, de 23 de dezembro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"parent":52,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-191","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nPORTIF\u00d3LIO DO CEAS - CEAS<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PORTIF\u00d3LIO DO CEAS - CEAS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hist\u00f3rico O Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social – CEAS-CE, foi criado em 21 de dezembro de 1995 Lei n\u00ba 12.531, pelo Governador do Estado – Tasso Ribeiro Jereissati e modificado pelas Leis N\u00ba 12.576, de 23 de abril de 1996; 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