{"id":1370,"date":"2025-10-31T10:55:21","date_gmt":"2025-10-31T13:55:21","guid":{"rendered":"http:\/\/ww15.ceas.ce.gov.br\/?page_id=1370"},"modified":"2026-03-05T16:13:19","modified_gmt":"2026-03-05T19:13:19","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/ceas\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"

Perguntas Frequentes<\/strong><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Como s\u00e3o criadas as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas?<\/b><\/strong><\/h4>\n

As comiss\u00f5es devem ser previstas na lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho e regulamentadas no Regimento Interno, o qual dever\u00e1 estabelecer o n\u00famero de Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ou Tem\u00e1ticas, bem como suas respectivas nomenclaturas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio que a Secret\u00e1ria Executiva do CMAS possua n\u00edvel superior completo e que seja exclusiva do Conselho?<\/strong><\/h4>\n

Com base na NOB\/SUAS \u2013 2012 , especificamente na Subse\u00e7\u00e3o II \u2013 Responsabilidades dos Entes Federativos com o Controle Social, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quais as principais informa\u00e7\u00f5es que o CMAS deve saber em rela\u00e7\u00e3o aos blocos de financiamento?<\/b><\/strong><\/h4>\n

Os CMAS devem realizar consultas a NOB\/SUAS \u2013 2012 na Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Cofinanciamento no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 permitido utilizar recursos do IGD-SUAS para fornecer alimenta\u00e7\u00e3o na forma de caf\u00e9 da manh\u00e3 ou lanche aos usu\u00e1rios, considerando a dist\u00e2ncia entre suas resid\u00eancias e o local de atendimento?<\/b><\/strong><\/h4>\n

N\u00e3o. De acordo com o art. 123 da NOB\/SUAS \u2013 2012, compete aos \u00f3rg\u00e3os gestores da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, em cada esfera de governo, fornecer apoio t\u00e9cnico, administrativo e financeiro aos Conselhos e \u00e0s Confer\u00eancias de Assist\u00eancia Social, bem como garantir as condi\u00e7\u00f5es permitidas para a efic\u00e1cia da participa\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios no SUAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como deve ser efetivado o repasse dos 3% do IGD-SUAS destinados aos Conselhos?<\/b><\/strong><\/h4>\n

O CMAS deve elaborar e aprovar, em plen\u00e1rio, um plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de 3% do IGD-M e 3% do IGD-SUAS destinados ao fortalecimento da gest\u00e3o, encaminhando-o \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, que, como gestora, \u00e9 respons\u00e1vel por sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Existe alguma previs\u00e3o por parte do MDS de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, como bloqueio ou suspens\u00e3o de repasses de recursos federais, em caso de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do SUAS pelo munic\u00edpio?<\/b><\/strong><\/h4>\n

At\u00e9 onde se sabe, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas<\/span>.<\/span> Cabe, por\u00e9m, ao CMAS exercer o seu papel de controle social, permanecendo vigilante e exigindo do \u00f3rg\u00e3o gestor o repasse dos recursos destinados ao seu funcionamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Poderia falar mais sobre o plano de capacita\u00e7\u00e3o?<\/b><\/strong><\/h4>\n

O Plano de Capacita\u00e7\u00e3o tem como objetivo qualificar gestores, trabalhadores e conselheiros do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), fortalecendo suas compet\u00eancias para o exerc\u00edcio pleno da cidadania e para o enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pela popula\u00e7\u00e3o. A forma\u00e7\u00e3o busca promover a autonomia dos usu\u00e1rios e a efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos socioassistenciais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quando a Secretaria Executiva do CMAS for exercida por um(a) conselheiro(a), como o CEAS pode atuar junto ao gestor municipal para solucionar essa situa\u00e7\u00e3o?<\/b><\/strong><\/h4>\n

O CEAS deve orientar o CMAS e o gestor municipal de que a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) n\u00e3o pode ser exercida por conselheiro(a), pois \u00e9 um cargo comissionado ligado \u00e0 gest\u00e3o e envolve atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u2014 como secretariar reuni\u00f5es \u2014 que s\u00e3o incompat\u00edveis com o papel deliberativo do conselheiro. O CEAS deve, portanto, recomendar a nomea\u00e7\u00e3o de um profissional ou servidor exclusivo para essa fun\u00e7\u00e3o, conforme as normas do SUAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel utilizar recursos do IGD-PBF para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo?<\/b><\/strong><\/h4>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanente (como ve\u00edculos) n\u00e3o \u00e9 permitida com recursos do IGD-PBF, especialmente considerando que o valor repassado \u00e9 reduzido (corresponde a, no m\u00ednimo, 3% do total dos repasses do PBF ao munic\u00edpio).<\/p>\n

Caso o munic\u00edpio deseje adquirir um ve\u00edculo para apoio \u00e0 gest\u00e3o do Cad\u00danico ou SUAS, deve faz\u00ea-lo com recursos pr\u00f3prios ou de outras fontes or\u00e7ament\u00e1rias, podendo, se for o caso, complementar eventuais a\u00e7\u00f5es com recursos do IGD-SUAS (desde que previsto no plano de a\u00e7\u00e3o e vinculado a servi\u00e7os socioassistenciais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Os recursos no m\u00ednimo de 10% do IGD-SUAS destinados ao CMAS podem ser utilizados para pagamento de ajuda de custo de transporte ou locomo\u00e7\u00e3o dos conselheiros em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias?<\/b><\/strong><\/h4>\n

N\u00e3o. De acordo com a Norma Operacional B\u00e1sica do SUAS (NOB\/SUAS) de 2012, art. 123, inciso I, compete exclusivamente ao gestor municipal prover ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS) a infraestrutura e os recursos necess\u00e1rios ao seu pleno funcionamento \u2014 incluindo despesas com passagens, translado, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem de conselheiros(as) da gest\u00e3o e da sociedade civil, de forma parit\u00e1ria, tanto para atividades dentro quanto fora do munic\u00edpio.<\/p>\n

Portanto, as despesas com locomo\u00e7\u00e3o e ajuda de custo dos conselheiros n\u00e3o devem ser custeadas com os 3% do IGD-SUAS repassados ao CMAS, mas sim com recursos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, como parte do seu dever de garantir o funcionamento do controle social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Perguntas Frequentes     Como s\u00e3o criadas as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas? As comiss\u00f5es devem ser previstas na lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho e regulamentadas no Regimento Interno, o qual dever\u00e1 estabelecer o n\u00famero de Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ou Tem\u00e1ticas, bem como suas respectivas nomenclaturas.   \u00c9 obrigat\u00f3rio que a Secret\u00e1ria Executiva do CMAS possua n\u00edvel superior completo […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"parent":1365,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1370","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nPerguntas Frequentes - CEAS<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Perguntas Frequentes - CEAS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Perguntas Frequentes     Como s\u00e3o criadas as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas? 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