Levando em considera\u00e7\u00e3o as compet\u00eancias comuns fixadas para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 not\u00f3rio que a entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos em diversas \u00e1reas de interesse da popula\u00e7\u00e3o, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, depende da a\u00e7\u00e3o conjunta desses entes.<\/p>\n\n\n\n
Para atingir esse objetivo comum, os entes federativos podem celebrar ajustes ou acordos entre si, onde uma parte transfere recursos financeiros, para que a outra realize as obras e os servi\u00e7os necess\u00e1rios para tal fim.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, conforme conceitua a Lei Complementar N\u00ba 101\/2000 em seu artigo 25, \u201centende-se por transfer\u00eancia volunt\u00e1ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Esses recursos oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias tamb\u00e9m podem ser denominados \u201cRecursos N\u00e3o Onerosos\u201d, uma vez que, por natureza, n\u00e3o incorrem na fixa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por parte do ente recebedor. Ou seja, s\u00e3o recursos recebidos pelo Governo do Estado do Cear\u00e1 sem a necessidade de posterior pagamento \u00e0 fonte concedente, no caso, o Governo Federal, tampouco de juros, sem preju\u00edzo ao pagamento de eventuais contrapartidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Levando em considera\u00e7\u00e3o as compet\u00eancias comuns fixadas para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 not\u00f3rio que a entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos em diversas \u00e1reas de interesse da popula\u00e7\u00e3o, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, depende da a\u00e7\u00e3o conjunta desses entes. Para atingir esse objetivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":68,"featured_media":0,"parent":52,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-64239","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n